9850127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850127
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Descoberto bancário, Juros, Juros de mora, Capitalização de juros, Anatocismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022442
Nr Documento: RP199803169850127
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85018f9ac066e8958025686b00670fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850127.E7
Sumário
O " descoberto em conta " é a operação pela qual o Banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até um certo limite e por determinado prazo, o que pode ocorrer de modo esporádico, sem acordo prévio, ou como resultado de uma concessão de crédito segundo instruções do depositante que nisso acordou com o Banco. Na falta de estipulação de prazo para o reembolso do saldo devedor, o Banco pode exigi-lo a todo o tempo. A falta de pagamento do referido saldo no prazo estipulado ou quando ele for exigido confere ao Banco o direito a juros, à taxa legal, a partir de qualquer desses momentos. Nas operações bancárias, a única limitação à prática instituída de capitalização dos juros é a que resulta da proibição de serem capitalizados os juros correspondentes a um período inferior a três meses.