081997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 081997
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Princípio da preclusão, Competência do supremo tribunal de justiça, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016970
Nr Documento: SJ199211030819971
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/180313ff0a3c6379802568fc003a22cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081997.13
Sumário
O princípio da preclusão ou da eventualidade, um dos princípios enformadores do processo civil, impõe, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, que toda a defesa seja deduzida na contestação, a menos que seja superveniente. A faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil é para ser usada exclusivamente pela Relação, não competindo ao Supremo exercê-la. Esta circunstância não obsta a que o Supremo exerça uma censura muito discreta e limitada sobre a decisão anulatória da Relação, quando ela não se contenha dentro dos limites legais. A subsunção da realidade fáctica apurada pela Relação à cláusula geral da "diligência de um bom pai de família", a que alude o artigo 487 n. 2 do Código Civil, cai no âmbito dos poderes do Supremo, por se tratar de aplicação de um critério legal. Actua com culpa, por não usar a diligência exigível a um bom profissional da condução rodoviária, o condutor de um veículo integrado num rally que, circulando a uma velocidade superior a 100 km/h, realiza uma travagem brusca em estrada asfaltada, susceptível de provocar o bloqueio das rodas adaptadas para o piso de terra.