01475/16.1BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01475/16.1BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Fundos europeus, Restituição, Apoio
Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Ip
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36376
Nr Documento: SA12026111701475/16
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602cf00c14c5f62e80258eb20030da35
Sumário
Justifica-se admitir a revista quando a contagem do prazo de prescrição do procedimento prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 feita pelo acórdão recorrido parece afastar-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e deste Supremo Tribunal, segundo a qual o prazo se conta a partir do facto ocorrido em último lugar, e quando não é igualmente isento de dúvidas o juízo de insuficiência da matéria de facto em que o mesmo acórdão fundou também a anulação do acto impugnado
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., LDA. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP), pedindo a anulação da decisão que rescindiu o contrato de financiamento n.º ..., celebrado no âmbito da Acção 3.1.2 - Criação e Desenvolvimento de Microempresas, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), e lhe exigiu a devolução da ajuda recebida, no valor de €80.616,27, bem como a condenação da Entidade Demandada a adoptar os actos necessários à reconstituição da situação que existiria se tal decisão não tivesse sido proferida. O acto impugnado fundou-se em que a Autora, à data da apresentação da candidatura (30 de Outubro de 2009), não reunia a condição de microempresa exigida pela alínea b) do artigo 5.º do Regulamento de Aplicação aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio, por ter como «empresa parceira» a sociedade B... e por o seu sócio maioritário ser empresário em nome individual, devendo os dados de ambos concorrer para a determinação da sua dimensão. Por sentença de 9 de Novembro de 2018, o tribunal julgou a acção procedente, anulou o acto impugnado e condenou a Entidade Demandada a praticar os actos necessários à reconstituição da situação. Julgou improcedentes os vícios de falta de fundamentação e de violação dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade, mas considerou verificados dois outros: a prescrição do procedimento, por o prazo de quatro anos previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (Regulamento n.º 2988/95), se contar da data da apresentação da candidatura e ter terminado em 30 de Outubro de 2013, antes de a Autora ser notificada para audiência prévia (29 de Outubro de 2015); e o erro nos pressupostos de facto e de direito, quanto à qualificação da Autora e da B... como «empresas parceiras», à luz do artigo 3.º, n.º 2, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro. Quanto a este último, lê-se na sentença: «Assim, não pode a Entidade Demandada concluir que as empresas em causa são “parceiras” apenas pelo facto de ambas terem os mesmos sócios, pois o que relevaria era que a própria Autora e a sociedade B..., S.A. fossem sócias uma da outra, detendo 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa». Inconformado, o IFAP interpôs recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo Sul, imputando à sentença erro de julgamento de facto, por omitir a data em que a ajuda foi paga (30 de Dezembro de 2011), e erro de julgamento de direito, quanto à prescrição e quanto ao erro nos pressupostos. Por acórdão de 17 de Setembro de 2026, o Tribunal Central Administrativo Sul aditou ao probatório a data do pagamento, mas negou provimento ao recurso e confirmou a sentença, com a seguinte fundamentação: «Assim, o prazo prescricional de quatro anos conta-se a partir 30.10.2009 (ponto 1 do probatório), data em que foi praticada a irregularidade imputada à Autora/Recorrida. Pelo que, tal como assumiu a sentença recorrida, quando a Autora/Recorrida foi notificada pelo IFAP para exercer o direito de audiência prévia sobre a intenção de rescisão do contrato, em 29.10.2015 (vide ponto 6 do probatório), já tinha decorrido o citado prazo prescricional de 4 anos. Sendo, por isso, irrelevante, tal como decidiu o Tribunal a quo, a data em que foi pago o apoio financeiro ao abrigo do Programa, uma vez que a irregularidade que motivou a decisão impugnada foi perpetrada a montante. […] Ora, quer da decisão impugnada como dos factos provados (ou não provados) não constam quaisquer elementos relativos à Sociedade Autora A..., Lda. de modo a comprovar que mesma não poderia ser qualificada como uma microempresa (alínea b) do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008), estatuto com o qual se candidatou e foi aprovado o financiamento, designadamente tipo de sociedade, sócios, capital social, etc. Correlativamente atento o complexo quadro legal supra descrito inexistem quaisquer factos que permitam estabelecer uma relação da Autora/Recorrida com a outra sociedade B... como empresas parceiras nos termos e para efeitos do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 372/2007 ou outra que infirmem a sua qualificação como microempresa, estatuto com o qual se candidatou e foi aprovada no âmbito do financiamento sub iudice. […] Ademais, estando em causa uma acto ablativo, decisão revogatória e restituição do financiamento concedido, cabia à Entidade Demandada, ora Recorrente, demonstrar os pressupostos de facto de tal decisão». Novamente inconformado, o IFAP interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida, pela relevância jurídica e social fundamental das questões e pela clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, a fim de: uniformizar as regras sobre o início (dies a quo) do prazo de prescrição no domínio dos fundos europeus, o qual, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e deste Supremo Tribunal, se contaria do facto ocorrido em último lugar - no caso, o pagamento da ajuda, em 30 de Dezembro de 2011 -, pelo que o prazo teria sido validamente interrompido em 29 de Outubro de 2015; e clarificar os critérios de determinação da dimensão das empresas quando intervém um empresário em nome individual, por a Autora e a B..., sendo maioritariamente detidas pelo mesmo empresário, serem «empresas parceiras», cujos dados deveriam ser agregados, o que retiraria à Autora a qualidade de microempresa. A Recorrida contra-alegou, sustentando que a revista não deve ser admitida, por o Recorrente não demonstrar a relevância jurídica ou social fundamental das questões nem qualquer erro manifesto do acórdão recorrido, e, subsidiariamente, que lhe deve ser negado provimento. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, o Recorrente cumpriu o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, de forma especificada, a relevância jurídica e social fundamental das questões e a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir. A primeira questão respeita ao início do prazo de prescrição do procedimento previsto no artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95. O acórdão recorrido contou-o da data da apresentação da candidatura (30 de Outubro de 2009), por ser esse o momento em que a irregularidade imputada à Autora foi praticada, julgando irrelevante a data em que a ajuda foi paga (30 de Dezembro de 2011). Fê-lo, porém, depois de transcrever o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de Outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export (C-59/14), onde se afirma: «24. A prática de uma irregularidade, que faz correr o prazo de prescrição, pressupõe, por isso, o preenchimento de dois pressupostos, a saber, um ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União, bem como uma lesão ou uma lesão potencial ao orçamento da União. […] […] o dies a quo situa-se na data do facto ocorrido em último lugar, ou seja, quer na data da concretização da lesão, quando esta ocorra após o ato ou omissão que constitua uma violação do direito da União, quer na data desse ato ou omissão, quando a vantagem em causa tenha sido concedida antes do referido ato ou omissão». Esta jurisprudência foi acolhida por este Supremo Tribunal, designadamente no acórdão de 07.06.2018 (proc. n.º 0912/15), em cujo sumário se afirma: O início da contagem do prazo prescricional nas irregularidades repetidas pressupõe, o preenchimento de um de dois pressupostos: i) um acto ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União; ii) uma lesão ou uma lesão potencial ao orçamento da União, conforme o que ocorrer em último lugar». Ora, no caso, a lesão do orçamento da União só se concretizou com o pagamento da ajuda, posterior à apresentação da candidatura, pelo que a contagem feita pelo acórdão recorrido parece afastar-se daquele critério, sem que nele se explicite a razão por que o não seguiu. Acresce que esta formação admitiu já a revista, por acórdão de 25.06.2026 (proc. n.º 01281/25.2BEBRG.CN1.SA1), para apreciar questões respeitantes à interpretação do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, designadamente quanto ao dies a quo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º, questão que, pelo número de procedimentos de recuperação de apoios em que se coloca, extravasa manifestamente os limites do caso concreto. A segunda questão respeita ao outro fundamento da anulação: o de que, do acto impugnado e da matéria de facto, «não constam quaisquer elementos» que permitam estabelecer entre a Autora e a B... uma relação de empresas parceiras, com a consequente repercussão na repartição do ónus da prova. Também este juízo não é isento de dúvidas. Dos pontos 4 a 6 e 8 do probatório, que reproduzem a ficha individual de controlo de qualidade, a ficha de contraditório e os ofícios do IFAP, constam elementos sobre a detenção do capital de ambas as sociedades pelos mesmos sócios, sobre a detenção de 50 % da B... pelo sócio maioritário da Autora, inscrito como empresário em nome individual, e sobre o número de postos de trabalho e o volume de negócios resultantes da agregação dos respectivos dados; e o artigo 3.º, n.º 3, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, transcrito no acórdão recorrido, prevê expressamente a relação estabelecida por intermédio de uma pessoa singular. Numa apreciação perfunctória, própria desta sede, parece, pois, haver factualidade suficiente para apreciar se se verificam, ou não, os pressupostos legais da qualificação da Autora como microempresa - o que não envolve a reapreciação da matéria de facto, vedada em revista (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA), mas a subsunção dos factos fixados pelas instâncias àqueles conceitos. Estão, assim, em causa as seguintes questões: saber se, e em que condições, o prazo de quatro anos previsto no artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95 se conta da data do pagamento da ajuda, quando a irregularidade imputada ao beneficiário se consuma com a apresentação da candidatura, em momento anterior àquele pagamento; e saber se os factos fixados pelas instâncias permitem apreciar se a Autora e a sociedade B... se encontram, por intermédio do sócio maioritário de ambas, inscrito como empresário em nome individual, numa relação relevante para a determinação da dimensão da empresa, nos termos dos artigos 1.º, 3.º e 6.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007. Em suma, atenta a relevância jurídica fundamental da primeira questão e a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito quanto a ambas atentas as dúvidas pertinentes que a fundamentação d aresto a quo suscita, justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Pedro Marchão Marques - Ana Celeste Carvalho.