005288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pedida a aclaração de acórdão, o prazo para o recurso jurisdicional só começa a correr a partir da notificação da decisão daquele pedido. II - O vício que, eventualmente, ponha em causa o facto jurídico causal da obrigação, não afecta a validade do título executivo, se este contiver todos os elementos legalmente exigíveis. III - O título executivo não é nulo pelo facto de apenas conter o nome de um dos vários responsáveis subsidiários.*