082/19.1BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 082/19.1BELLE
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Irs, Herança
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33252
Nr Documento: SA220250212082/19
Juízes: Pedro VergueiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01aa63525906ddb680258c65004e2541
Sumário
Alienar um direito sobre um património autónomo (herança) não é a mesma coisa do que alienar um direito de propriedade ou afim sobre um mais imóveis, mesmo que a herança seja constituída apenas por imóveis e não estando a alienação de herança prevista na norma de incidência das transmissões de direitos sobre imóveis não é possível tributá-la em sede de categoria G em IRS por força do princípio da tipicidade da lei fiscal. Na verdade, assumindo o cessionário a posição do herdeiro cedente, a qual não corresponde, não se reconduz ou equivale à de proprietário, pois não dispõe nem passou a dispor de direito pleno sobre qualquer bem imóvel (o que se aferirá, sendo caso disso, em sede de futura partilha), evidencia-se que não ocorreu qualquer alienação de bens imóveis, não se verificando a situação prevista na alínea a) do número 1 do artigo 10.º do Código do IRS, pois que é apenas com a partilha da herança (a qual não é controvertido que não ocorreu) que o direito a uma parte ideal de cada herdeiro se concretiza, tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro.
Texto
Processo n.º 82/19.1BELLE (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de 07-10-2024, que julgou procedente a pretensão deduzida por AA no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa da Liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) n.º ...57, relativa ao ano de 2017, no valor de € 174.909,91. Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) Decidiu o Meritíssimo Juiz a quo pela procedência dos autos de Impugnação e anulou a liquidação do IRS n.º ...57 quanto às mais-valias apuradas em resultado da alineação de quinhão hereditário, por considerar que; “A questão controvertida nos autos é saber se a alienação de um quinhão hereditário de uma herança indivisa composta por bens imóveis está sujeita a IRS, à luz da alínea a) do número 1 do artigo 10.º (“Mais-valias”) do Código do IRS; (…)Assim, é a partir da partilha que cada herdeiro deixa de ter um direito a uma parte ideal e passa, sendo caso disso, a ser titular do direito de propriedade sobre os bens imóveis que lhe tenham sido atribuídos (e apenas sobre esses); (…) Em suma, a cessão de quinhão hereditário não preenche o conceito de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis para efeitos de tributação em IRS, pois só com a realização da partilha é que se define a titularidade de tais direitos reais sobre bens imóveis.”; Salvo melhor e douta opinião, ao decidir pela procedência da Impugnação incorreu o Mm.º Juiz a quo em erro de julgamento e violou a douta sentença recorrida o disposto nos artigos 9.º, n.º 1, a) e 10.º, n.º1, a), ambos do CIRS, porquanto; “Por escritura pública de Cessão de Quinhão Hereditário, outorgada no Cartório Privado de Odemira, em 17/01/2017, os outorgantes (alienantes) AA, BB, CC e DD venderam à sociedade A...,S.A, (…), pelo preço de € 2.750.000,00, já recebido, o quinhão hereditário que lhes ficou a pertencer na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE, sendo composto actualmente apenas por bens imóveis (vide escritura a fls. 9 a 15 dos autos de reclamação graciosas).”; Pelo que a, ora, recorrida “declarou na Modelo 3 de IRS do ano de 2017, rendimentos da categoria H (Pensões) no montante de € 5.114,60 e rendimentos da categoria G (Mais Valias) relativos a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (cfr. art.º 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS) com o valor de realização de € 687.500,00 referente a 2017/01 e o valor de aquisição de € 4.366,36 referente a 2004/07, na quota parte de 12,50%, cujos prédios estão devidamente identificados no quadro 4 do anexo G (vide fls. 41 a 43 dos autos de reclamação) e correspondem aos prédios que compõem o quinhão hereditário transmitido”; A, ora, recorrida “aceitou a herança e a sua quota parte dos imóveis vendidos, respondendo pelos direitos e deveres que advém desse direito de propriedade (cfr. artigo 2050.º, n.º 1 do CC), sendo-lhe imputado o rendimento na proporção da respetiva quota (12,5% do direito a ½ ), (---)”, nos termos do disposto no artigo 19.º do CIRS, por sucessão de seu cônjuge BB, tal como os três descendentes (filhos) do de cujus; Esta quota parte do direito a ½ do quinhão hereditário, proveio do facto do cônjuge da ora recorrida ter sido o único herdeiro como cônjuge, de FF, por óbito desta em ../../1989, que juntamente com a sua irmã, GG, haviam sido únicas herdeiras de EE, sua mãe, por óbito desta ocorrido em ../../1989; Nos termos do disposto no artigo 2124.º do CC em regra a alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa; Quanto à forma a mesma foi efetuada por escritura pública em cumprimento do disposto no artigo 2126.º do CC; E, nos termos do artigo 2091.º do CC os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros; Da análise da escritura pública verifica-se que o resultado da venda foi repartido pelos herdeiros de acordo com as suas quotas; Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2050 e artigo 2031.º, ambos do CC, os efeitos da aceitação da herança retroagem ao momento da abertura da sucessão; E a disposição dos bens da herança não está dependente de uma partilha, desde que, essa disposição seja efetuada conjuntamente por todos os herdeiros, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2091.º do CC; “Tratando-se de rendimentos imputáveis à herança indivisa (quinhão hereditário) porque é considerada, para efeitos de tributação em sede de IRS, como uma situação de contitularidade, cada herdeiro será tributado relativamente à sua quota parte nos rendimentos por ele gerados” (cfr. n.º 1 e 3 do Ofício circulado n.º 16/89 de 25/09 do Núcleo dos Imposto sobre o rendimento); “Da escritura pública, consta o valor atribuído ou recebido pelos alienantes, que foi acordado entre as partes e os respetivos herdeiros em documento autêntico, logo, comprova-se do seu teor que” (..) a, ora, recorrida “vendeu conjuntamente com os restantes herdeiros a sua quota-parte na herança (vide art.º 2126.º, n.º 1 e art.º 371.º, n.º 1, ambos do CC); A Circular n.º 21/92 da DGCI de 19/10/1992 sancionou o entendimento que “o momento da aquisição dos bens por sucessão mortis causa é o da abertura da herança, ainda que na partilha sejam adjudicados aos herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal; O direito do herdeiro sobre a herança existe desde o momento da abertura desta, que tem lugar no momento da morte do seu autor, precedendo, portanto, o momento da partilha.”; Assim, do supra exposto, e ao contrário do entendimento da douta sentença recorrida, resulta que estamos aqui perante um negócio jurídico com enquadramento na norma legal do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS (mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis), pelo que deverá manter-se o ato impugnado por plenamente válido e eficaz. Pelo exposto e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida como é de inteira JUSTIÇA.” A Recorrida AA apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões: “… A “CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO” referida no ponto “ 9) “, dos “Factos provados “, não preenche a norma de incidência do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Improcedem as razões invocadas nas Conclusões apresentadas pela Recorrente na sua Alegação. TERMOS EM QUE E SEMPRE COM O MUI SÁBIO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE, FARÃO VOSSAS EXCELÊNCIAS SERENA, SÃ E OBJECTIVA JUSTIÇA.” O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Cumpre decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se a cessão onerosa de quinhão hereditário integra o conceito de “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, para efeitos do disposto no art. 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS. FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: “… Em ../../1989, faleceu EE (cfr. documento em fls. 442 do SITAF); Em 29 de maio de 1989, mediante escritura de “Habilitação Notarial”, a qual se dá integralmente por reproduzida, FF e GG foram habilitadas como herdeiras de EE (cfr. documento em fls. 447 do SITAF); Em ../../1989, faleceu FF (cfr. documento em fls. 456 do SITAF); Em 16 de agosto de 1989, mediante escritura de “Habilitação Notarial”, a qual se dá integralmente por reproduzida, BB foi habilitado como único herdeiro de FF (cfr. documento em fls. 461 do SITAF); Em ../../2001, faleceu GG (cfr. documento em fls. 467 do SITAF); Em 29 de outubro de 2001, mediante escritura de “Habilitação de Herdeiros”, a qual se dá integralmente por reproduzida, HH foi habilitado como único herdeiro de GG (cfr. documento em fls. 475 do SITAF); Em ../../2004, faleceu BB (cfr. documento em fls. 480 do SITAF); Em 7 de outubro de 2004, mediante escritura de “Habilitação”, a qual se dá integralmente por reproduzida, AA, CC, DD e BB, foram habilitados como herdeiros de BB (cfr. documento em fls. 486 do SITAF); Em 17 de janeiro de 2017, mediante escritura pública de “Cessão de Quinhão Hereditário”, a qual se dá integralmente por reproduzida, AA, CC, DD e BB, venderam à sociedade “A..., S.A.”, “(…) pelo preço de dois milhões setecentos e cinquenta mil euros, já recebido, o quinhão hereditário que, desta forma, lhes ficou a pertencer na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da mencionada EE”, a qual compreendia, à data, apenas bens imóveis (cfr. documento em fls. 433 do SITAF); Em 17 de janeiro de 2017, a herança de EE encontrava-se indivisa (acordo - artigo 2.º da petição inicial e 21.º da contestação); Em 9 de maio de 2018, AA apresentou a Declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2017, a qual se dá integralmente por reproduzida (cfr. documentos em fls. 243 e 245 do SITAF); No Anexo G da Declaração mencionada no parágrafo anterior, foi inscrito o seguinte no Quadro 4 (“Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS]”): [IMAGEM] (cfr. documento em fls. 245 do SITAF); Em 12 de maio de 2018, em resultado da Declaração mencionada no parágrafo 11) acima, foi emitida em nome de AA a Liquidação do IRS n.º ...57, a qual se dá integralmente por reproduzida, resultando um valor a pagar de € 174.909,91 (cfr. documentos em fls. 78, 243 e 255 do SITAF); Em 21 de agosto de 2018, AA apresentou Reclamação Graciosa, a qual se dá integralmente por reproduzida, da Liquidação do IRS mencionada no parágrafo anterior (cfr. documentos em fls. 79, 165, 167 e 239 do SITAF); O montante resultante da liquidação mencionada no parágrafo 13) acima foi objeto de cobrança por meio do processo de execução fiscal n.º ...60 (cfr. documento em fls. 258 do SITAF); Em 27 de setembro de 2018, AA efetuou o pagamento ao Estado no valor de € 175.572,24 relativo ao imposto, juros de mora e custas, em cobrança no processo de execução fiscal mencionado no parágrafo anterior (cfr. documentos em fls. 76 e 77 do SITAF); Em 29 de setembro de 2018, o processo de execução fiscal mencionado no parágrafo 15) acima foi extinto (cfr. documento em fls. 151 do SITAF); Em 7 de novembro de 2018, o DIRETOR DE FINANÇAS DA DIREÇÃO DE FINANÇAS DE FARO, por referência à Reclamação Graciosa mencionada no parágrafo 14) acima, proferiu despacho de concordância com a proposta de indeferimento, a qual se dá integralmente por reproduzida (cfr. documento em fls. 319 do SITAF); AA remeteu à DIREÇÃO DE FINANÇAS DE FARO a sua pronúncia por escrito quanto ao projeto de indeferimento mencionado no parágrafo anterior (cfr. documento em fls. 329 do SITAF); Em 29 de novembro de 2018, o DIRETOR DE FINANÇAS DA DIREÇÃO DE FINANÇAS DE FARO proferiu despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa, o qual se dá integralmente por reproduzido (cfr. documento em fls. 347 do SITAF). Factos não provados Não se identificam factos que, em face às plausíveis soluções de Direito, importe registar como não provados. Motivação da matéria de facto A decisão quanto aos factos provados com interesse para a decisão - e elencados nos parágrafos 1) a 20) da respetiva matéria de facto - foi formada com base na análise crítica dos documentos constantes nos autos, os quais não foram impugnados e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, identificando-se à margem de cada parágrafo do probatório o respetivo suporte documental.” «» DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de analisar se a cessão onerosa de quinhão hereditário integra o conceito de “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, para efeitos do disposto no art. 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS. Nas suas alegações, a Recorrente aponta que a ora Recorrida “aceitou a herança e a sua quota parte dos imóveis vendidos, respondendo pelos direitos e deveres que advém desse direito de propriedade (cfr. artigo 2050.º, n.º 1 do CC), sendo-lhe imputado o rendimento na proporção da respetiva quota (12,5% do direito a ½ ), (---)”, nos termos do disposto no artigo 19.º do CIRS, por sucessão de seu cônjuge BB, tal como os três descendentes (filhos) do de cujus, sendo que esta quota parte do direito a ½ do quinhão hereditário, proveio do facto do cônjuge da ora recorrida ter sido o único herdeiro como cônjuge, de FF, por óbito desta em ../../1989, que juntamente com a sua irmã, GG, haviam sido únicas herdeiras de EE, sua mãe, por óbito desta ocorrido em ../../1989. Ora, nos termos do disposto no artigo 2124.º do CC em regra a alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa e quanto à forma a mesma foi efetuada por escritura pública em cumprimento do disposto no artigo 2126.º do CC, sendo que nos termos do artigo 2091.º do CC os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros e da análise da escritura pública verifica-se que o resultado da venda foi repartido pelos herdeiros de acordo com as suas quotas, verificando-se que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2050 e artigo 2031.º, ambos do CC, os efeitos da aceitação da herança retroagem ao momento da abertura da sucessão e a disposição dos bens da herança não está dependente de uma partilha, desde que, essa disposição seja efetuada conjuntamente por todos os herdeiros, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2091.º do CC. Assim, o direito do herdeiro sobre a herança existe desde o momento da abertura desta, que tem lugar no momento da morte do seu autor, precedendo, portanto, o momento da partilha, de modo que, ao contrário do entendimento da douta sentença recorrida, resulta que estamos aqui perante um negócio jurídico com enquadramento na norma legal do artigo 10º nº 1, alínea a) do CIRS (mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis), pelo que deverá manter-se o acto impugnado por plenamente válido e eficaz. Que dizer? A norma posta em evidência nos autos - art. 10º nº 1 al. a) do CIRS -, na redacção em vigor à data dos factos, determina que “[c]onstituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário”. Desde logo, com interesse para a matéria dos autos, cabe notar que, nos termos do art. 2030º nº 2 do C. Civil herdeiro é o “que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados”, ou seja, o herdeiro sucede no património enquanto universalidade ou sucessor universal, quer seja no seu todo -totalidade do património do de cujus - quer seja numa quota do património do de cujus. Neste ponto, tal como aponta Inocêncio Galvão Telles, Direito das Sucessões, Noções Fu ndamentais, 6.ª Ed., Coimbra Editora, 1991, pág. 189, diga-se que “em resumo (...) herdeiro é o que sucede no “universum ius” do falecido ou numa quota desse “universum ius”, entendendo por este o patrim ónio como unidade jurídica. Num caso ou noutro há sucessão universal. A diferenç a está em que no primeiro caso a universalidade fica a pertencer a um só herdeiro, ao passo que no segundo fica a pertencer a dois ou mais, e então cada um tem uma quota.”. A partir daqui, só é possível a um herdeiro transmitir a sua quota parte na universalidade - universalidade que é o património uno e indiviso do de cujus, conjunto abstrato - enquanto se permanecer em tal indivisão, no sentido de que a alienação do quinhão hereditário s ó é possível a té à partilha da heran ça, na medida em que, uma vez partilhada a herança (e sendo a partilha o acto pelo qual são adjudicados bens concretos da herança a cada herdeiro para preenchimento do respectivo quinhão) por definição deixa de existir quinhão hereditário, até porque, por efeito da partilha, os bens que tiverem vindo preencher o respectivo quinhão hereditário confundem-se, então, com o pa trimónio pessoal do herdeiro. Nestas condições, tendo presente o art. 2124º do C. Civil, o que o herdeiro transmite é o direito à heran ça, o “direito de quinhão hereditário”, que traduz uma quota-parte ideal da herança. Na verdade, tal como refere Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Vol. II, 2.ª Ed., Coimbra Editora, 1997, pág. 98, “Pela alienação de quinhão hereditário indiviso transfere-se para o adquirente o direito de quinhão em causa, que abrange, v. g., direitos de gestão (art. 2091º do CCiv), direitos à recepção de rendimentos (art. 2092.º, CCiv) e direitos de exigir a partilha e de composição da quota (art. 2101.º, CCiv).(...)”. Com este pano de fundo, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 25-11-2009, Proc. nº 0975/09, www.dgsi.pt concluiu que: Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. Assim, porque a alienação (…) de quinhão hereditário, mesmo que a herança seja apenas constituída por bens imóveis, não pode considerar-se “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, não estão sujeitos a IRS os eventuais ganhos resultantes dessa alienação. (…)” Com efeito, “(…) só com a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos (seja qual for a respectiva natureza) que por ela lhe couberem. E, ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade (singular ou em compropriedade) sobre eles e nessa qualidade a poder exercer os direitos correspondentes”. Nesta sequência, importa também ter presente o Acórdão deste Supremo Tribunal de 28-01-2015, Proc. nº 0450/14, www.dgsi.pt, onde se ponderou que: “… Como bem se refere na sentença recorrida é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, que “enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram”. (Acórdão do STJ, de 07.05.2009 - Processo nº 08B3572 que aqui seguimos. Em sentido idêntico, entre outros, v. os Acórdãos da Relação do Porto, de 04.03.2002 - Processo nº 0151906 e da Relação de Lisboa, de 12.06.96 - Processo nº 1936 e de 26.11.96 - Processo nº 740.) Efectivamente só com a partilha é que o herdeiro é considerado sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos cfr artigo 2119 do CC. Embora cada um dos herdeiros tenha desde a abertura da sucessão direito a uma parte ideal da herança, é apenas com a partilha que esse direito se concretiza tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro E só após a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos que por ela lhe couberem. E, ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade sobre eles e nessa qualidade a poder exercer os direitos correspondentes. No caso dos autos, como se referiu, com a cessão foi transmitido o direito ao quinhão hereditário pelo que o que se transmite é, como se refere no Ac. do STJ de 09.02.2012 - Proc. 2752/07.8TBTVD.L1.S1, “um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressão patrimonial ainda incerta e cujas demarcação e abrangência também se patenteiam inseguras”. Não ocorreu, portanto, uma alienação de imóveis concretamente identificados, até porque só com a realização da partilha seria possível estabelecer a titularidade do direito de propriedade sobre tais imóveis. Como se referiu já no acórdão de 25 11 2009 do STA in processo 0975/09 citado na sentença sob recurso “Assumindo o cessionário a posição do herdeiro cedente a sua situação jurídica não é igual à do proprietário, o qual dispõe de direito pleno sobre o bem que pretende alienar, pelo que não estamos perante a “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis” a que se refere o citado artº 10º do CIRS. E face à clareza da norma da incidência - artigo 10 do CIRS al a) em causa, não há também que fazer apelo ao critério económico que o artigo 11/3 da LGT consagra, já que a tal subsidariedade só é de acorrer quando persistir dúvida sobre o sentido da norma de incidência a interpretar, o que, aqui, manifestamente, não ocorre. …”. Por outro lado, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 15-06-2016, Proc. nº 01863/13, www.dgsi.pt, dá nota que “… constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119° do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão. Na expressão do acórdão do STJ, de 21/4/2009, proc. n.º 635/09 «… até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito “a uma fracção ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fracção seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a partilhar (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, Vol. III, 2ª ed, pág. 347-348, e Vol. VI, pág. 160, Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Vol. II, 2ª ed, pág. 90-92, 99 e 126; Revista dos Tribunais, nº 84, pág. 196, nº 87, pág. 126 e nº 88, pág. 95)". Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança. (…) A partilha “converte os vários direitos a uma simples quota (indeterminada) de um todo (determinado) em direito exclusivo de uma parcela determinada do todo” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. VI, págs. 195 -196 e 203).» …”. Ora, como já ficou dito, o art. 10º nº 1 al. a) do CIRS -, na redacção em vigor à data dos factos, determina que “[c]onstituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário”, impondo-se ter presente que a norma de incidência não admite interpretação extensiva nem analógica e o critério económico tem de ter respaldo legal - art. 11º da LGT. Po is bem, a transmissão do quinhão hereditário da herança quando integrada por bens imóveis, como é o caso, é distinta da alienaç ão do direito de propriedade que o propriet ário ou o comproprietário detém sobre bens imóveis, o que significa que a situação em causa não se enquadra no citado preceito do CIRS, porquanto, in casu, não ocorreu uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que emerge do preceito em ap reço que a norma de incidência tributária incide sobre a “alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis” e não sobre o direito ao quinhão hereditário, o que equivale a dizer que a sua alienação em causa não está sujeita a tributaç ão em sede de mais-valias no âmbito do IRS, dado que, com a cessão de quinhão hereditário transmite-se um direito abstractamente considerado e idealmente definido e só com a realizaçã o da partilha é que se pode estabelecer a titularidade do direito de propriedade sobre tais bens im óveis. Em suma, alienar um direito sobre um patrimón io autónomo (herança) não é a mesma coisa do que alienar um direito de propriedade ou afim sobre um mais imóveis, mesmo que a herança seja constituída apenas por imóveis e não estando a alienação de herança prevista na norma de incidência das transmissões de direitos sobre imóveis não é possível tributá-la em sede de categoria G em IRS por força do princípio da tipicidade da lei fiscal. Diga-se ainda, tal como decidido, que se os efeitos da partilha retroagem à abertura da herança, sendo o herdeiro considerado o sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, significa que todos os demais - incluindo aqueles a que sucedeu (a qualquer título) e aqueles a quem não foram atribuídos os bens - não relevam em matéria de retroactividade da partilha, tendo em atenção a natureza do direito ao quinhão hereditário, enquanto “(…) um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressão patrimonial ainda incerta e cujas demarcação e abrangência também se patenteiam inseguras” (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 9 de fevereiro de 2012 no processo n.º 2752/07.8TBTVD.L1.S1”, de modo que, assumindo o cessionário a posição do herdeiro cedente, a qual não corresponde, não se reconduz ou equivale à de proprietário, pois não dispõe nem passou a dispor de direito pleno sobre qualquer bem imóvel (o que se aferirá, sendo caso disso, em sede de futura partilha), evidencia-se que não ocorreu qualquer alienação de bens imóveis, não se verificando a situação prevista na alínea a) do número 1 do artigo 10.º do Código do IRS, pois que é apenas com a partilha da herança (a qual não é controvertido que não ocorreu) que o direito a uma parte ideal de cada herdeiro se concretiza, tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro, de modo que, resulta manifesto que não merece censura o exposto na decisão recorrida, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida. Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2025. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.