043095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043095
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Penas acessórias, Pena de expulsão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017425
Nr Documento: SJ199301210430953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4dcd69feedbd469802568fc003a50c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043095.BA
Sumário
Afigura-se correcta a pena de 7 anos de prisão aplicada ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, da previsão do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, ao qual foram apreendidas 57 gramas de heroína, e relativamente ao qual se provou apenas a confissão parcial dos factos, aliás de reduzido valor para a investigação, e o arrependimento, ainda que não objectivado em acções que o evidenciassem, sendo por seu lado, elevados os graus de ilicitude da sua conduta e do dolo. O dia posto no n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei 430/83, deve ser entendido, sob pena de inconstitucionalidade, no sentido de que a pena acessória de expulsão não é de funcionamento automático, sendo sempre necessário, para além da aplicação de uma pena de prisão, que o juiz comprove um particular conteúdo de ilícito que justifique materialmente a aplicação da pena acessória. Embora se exclua a automaticidade desta pena é tendencial a sua aplicabilidade nos crimes de tráfico de droga, dada a disseminação dos seus efeitos, profundamente nocivos.