0310442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310442
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009509
Nr Documento: RP199010080310442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24deefef9e6be70e8025686b00667cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310442.BD
Sumário
Os créditos emergentes de contrato de trabalho extinto aos 20 de Julho de 1987 e respeitantes a indemnização de antiguidade, prestações pecuniárias e diferenças salariais gozam do privilégio e graduação previstos nos artigos 737 e 747 do Código Civil.