1148/24.1Y4LSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonor Pimenta Ribeiro
Processo: 1148/24.1Y4LSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Contraordenação, Tipicidade, Legalidade, Prescrição do procedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso penal contraordenacional
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesCatarina Ribeiro de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cae6d05815c4a4b780258ea60032c663
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A contraordenação prevista nos artigos 37.º, n.º 1, alínea f), e 59.º, n.º 2, alínea n), da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, pressupõe a verificação da situação cuja comunicação à Direção Nacional da PSP é legalmente exigida, competindo à acusação demonstrar os factos integradores desse dever de comunicação. A mera caducidade do cartão profissional de vigilante não equivale, por si só, à cessação da atividade prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do REASP, quando não resulte provado que o trabalhador tenha cessado efetivamente funções ou que tenha ocorrido a cessação do respetivo vínculo contratual. Não permite afirmar o preenchimento do tipo contraordenacional previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea f), do REASP a matéria de facto que apenas demonstra a caducidade do cartão profissional do vigilante, encontrando-se simultaneamente provado que a entidade empregadora requereu a respetiva renovação junto da PSP antes do termo da validade do título e que tal procedimento administrativo permaneceu pendente durante período posterior à data apontada para o início do incumprimento. A interpretação da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do REASP deve respeitar os princípios da legalidade e da tipicidade próprios do direito de mera ordenação social, não sendo admissível equiparar, por via interpretativa, a mera caducidade do cartão profissional à cessação da atividade quando tal equiparação não encontra apoio bastante na letra da lei nem na factualidade provada. O procedimento contraordenacional extingue-se por prescrição quando, descontados os períodos de suspensão legalmente admissíveis, tenha decorrido o prazo máximo resultante da conjugação dos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa: relatório No Juízo Local Criminal de Lisboa, no âmbito de recurso de contraordenação nº 1148/24.1Y4LSB, foi negado provimento ao recurso interposto pela arguida ICTS Portugal – Empresa de Segurança Privada, S.A., devidamente identificada nos autos, da decisão da autoridade administrativa que a havia condenado na coima única de €15.000,00 (quinze mil euros) pela prática de três contraordenações previstas e punidas pelos artigo 37º, nº 1, alínea f) e nº 2, alínea g) e 59º, nº 2, alínea n) do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada (REASP), aprovado pela Lei nº 34/2013, de 16 de maio. Inconformada com a decisão condenatória, veio a arguida interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição): No que respeita ao processo 1879/2022, a alegada infracção terá sido praticada, no limite, em 31 de maio de 2021. Tratando-se de uma contra-ordenação grave punível com coima de montante máximo inferior a € 49.879,79, o prazo base de prescrição do procedimento é de 3 anos (artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do RGCO), e a prescrição tem sempre lugar quando, ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade (artigo 28.º, n.º 3, do RGCO), isto é, 4 anos e 6 meses; Ainda que se considere a suspensão máxima de 6 meses prevista no artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do RGCO, por força da pendência do recurso de impugnação judicial a partir do despacho de exame preliminar de 12 de Outubro de 2024 o procedimento relativo ao processo 1879/2022 encontra-se necessariamente prescrito desde 31 de Maio de 2026, data em que se completou o prazo de 4 anos e 6 meses contados desde 31 de Maio de 2021, pelo que, à data da interposição do presente recurso, a 1 de Junho de 2026, já ocorrera a prescrição superveniente do procedimento relativamente a essa infracção; A extinção do procedimento por prescrição constitui questão de conhecimento oficioso e pode ser declarada em sede de recurso enquanto a decisão não tiver transitado em julgado, impondo-se, assim, que o Tribunal ad quem declare extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional relativo ao processo 1879/2022, com a consequente eliminação dessa infração do cúmulo jurídico das coimas; Todas as infracções em discussão nos presentes autos são punidas pelo artigo 59.º, n.º 2, alínea n), da Lei 34/2013, de 16 de Maio (REASP); A sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ao processo de contra-ordenação por força do artigo 41.º do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO), por não conter uma exposição, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, nem a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, em violação do artigo 374.º, n.º 2, do CPP e do artigo 64.º, n.os 4 e 5, do RGCO; Essa insuficiência é particularmente evidente no que respeita ao elemento subjectivo das contra-ordenações imputadas, uma vez que a sentença se limita a afirmar, de forma conclusiva, que a Recorrente actuou com dolo ou negligência, sem descrever os factos que integram a forma de culpa, nem explicitar o raciocínio lógico que conduz à qualificação subjetiva da conduta, impedindo a Recorrente de conhecer as razões da sua condenação e o Tribunal ad quem de exercer o controlo que lhe cabe; O artigo 37.º, n.º 1, alínea f), do REASP impõe às entidades titulares de alvará o dever de comunicar à Direcção Nacional da PSP, até ao início da actividade do pessoal de segurança privada, as admissões do pessoal de vigilância, do coordenador e do director de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da actividade, as cessações contratuais, sendo o objecto da comunicação, no segmento final da norma, precisamente as "cessações contratuais" e não uma mera cessação funcional das tarefas de vigilante; Nas situações subjacentes aos processos 1879/2022 e 391/2023, a própria sentença recorrida reconhece que não ocorreu a cessação dos contratos de trabalho dos vigilantes em causa, verificando-se apenas a caducidade do cartão profissional e a subsequente cessação do exercício de funções de vigilante, com manutenção do vínculo laboral, circunstâncias que, segundo a decisão no âmbito do processo 505/22.2Y4LSB, de 10.01.2023, e à luz dos artigos 117.º e 343.º do Código do Trabalho, determinam, quando muito, a suspensão do contrato, mas não a sua extinção, não se verificando assim o pressuposto de "cessações contratuais" exigido pelo artigo 37.º, n.º 1, alínea f), do REASP; A interpretação adoptada na sentença de 10 de Janeiro de 2023 – que concluiu que "esta extinção é pressuposto do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea f), do REASP – pressuposto que, como se analisou, não se verificou", absolvendo a Recorrente das infracções então imputadas a esse título – é a única compatível com o princípio da legalidade e da tipicidade em matéria contra-ordenacional e é corroborada pela forma como a jurisprudência das Relações vem aplicando o artigo 37.º, n.º 1, alínea f), em contextos de efectiva cessação da relação laboral; Ao equiparar a mera cessação de funções de vigilante, por caducidade do cartão com manutenção do contrato de trabalho, a uma "cessação contratual" e ao sustentar essa interpretação numa circular interna da Direção Nacional da PSP (Circular n.º 01.A/SP/2017), a sentença recorrida faz uso de uma leitura extensiva e de fonte não legislativa para alargar o tipo legal, violando os princípios da legalidade, da tipicidade e da proibição de analogia, pelo que a Recorrente deve ser absolvida das alegadas infracções ao artigo 37.º, n.º 1, alínea f), do REASP; Quanto ao processo 856/2022, os factos provados demonstram que os registos de actividade e contratos de prestação de serviços existiam e se encontravam arquivados na sede da Recorrente, em armário de acesso reservado ao Director de Segurança e à Assistente Administrativa, não se verificando qualquer recusa de apresentação dos documentos nem uma indisponibilidade estrutural que frustre o poder de fiscalização, mas, quando muito, uma dificuldade operacional momentânea, a qual não basta, em interpretação restritiva e conforme à proporcionalidade, para preencher o dever de manter documentos "permanentemente… disponíveis para inspecção" previsto no artigo 37.º, n.º 2, alínea g), do REASP; Mesmo que subsistissem dúvidas quanto ao efectivo preenchimento dos tipos contraordenacionais em causa, o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo impõem que essas dúvidas sejam resolvidas a favor da Recorrente, não podendo a insuficiência de fundamentação nem a ambiguidade na qualificação subjetiva e objectiva dos factos traduzir-se em consequências sancionatórias desfavoráveis; Considerando o princípio da presunção da inocência da Recorrente (Arguida), a questão deve ser sempre decidida a favor da Recorrente (Arguida); Existindo falar de prova, não podem resultar consequências desfavoráveis para a Recorrente; Princípios que assim foram igualmente violados; Em consequência do exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, declarando-se, por um lado, a extinção por prescrição do procedimento relativo ao processo 1879/2022 e, por outro, absolvendo-se a Recorrente das contra-ordenações imputadas com base nos artigos 37.º, n.º 1, alínea f), e 37.º, n.º 2, alínea g), da Lei n.º 34/2013; O recurso foi admitido por despacho proferido a 18/6/2026, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Pelo Ministério Público foi apresentada resposta, com os seguintes fundamentos (transcrição): quanto a invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional: Invoca a Recorrente que o procedimento contra-ordenacional relativo à contra-ordenação do processo de contra-ordenação nº1879/2022, tendo por objeto factos praticados em 31/05/2021, se encontra prescrito. Vejamos. Resulta dos autos, e do acervo dos factos dados como provados na sentença recorrida, que, no que diz respeito ao processo de contra-ordenação nº1879/2022: “1. No dia 31/05/2021, foi constatado que a arguida não procedeu, no SIGESP – Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, ao registo da comunicação da cessação da actividade de vigilante do vigilante AA, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da actividade, encontrando-se o respectivo cartão de vigilante caducado desde 19/05/2021. O mencionado vigilante não se encontrava a exercer a actividade de vigilante desde 18/05/2021, embora não tivesse cessado, nessa data, o vínculo laboral à empresa 2. Não comunicando atempadamente a cessação da actividade de vigilante do referido vigilante, a arguida, através do seu legal representante, não agiu com o cuidado e prudência que lhe eram exigíveis, tendo omitido tal comportamento não prevendo, mas podendo e devendo ter previsto, o não cumprimento do prazo legal da comunicação aludida e conhecendo o carácter reprovável, a nível contra-ordenacional, da sua omissão. Estes factos integram a prática da contra-ordenação prevista no artigo 37º, nº1, alínea f) do REASP e punida nos termos do artigo 59º, nº2, alínea n) e nº4, alínea b) do mesmo diploma legal. Trata-se de uma contra-ordenação grave punível com coima com uma moldura abstrata de €7.500,00 a 37.500,00€, quando praticada (como é o caso) por pessoas coletivas. Nos termos do disposto no artigo 62º do REASP “Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 59.º a 61.º”. Estatui por sua vez o artigo 27.º do Regime Geral das Contra-Ordenaçãoes (RGCO - Decreto-lei nº433/82, de 27 de outubro) que “O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79; Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79; Um ano, nos restantes casos.”. O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional ora em análise começou a correr no dia 31/05/2021 (artigo 119º do Código Penal) e, considerando a contra-ordenação imputada (coima aplicável entre €7.500,00 a 37.500,00€), o prazo é de 3 anos (artigo 27º, alínea b) do RGCO). No artigo 27º-A e 28º do RGCO estão definidas as causas de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento contraordenacional. Com relevo para a decisão agora sob análise, destacaremos (apenas) a suspensão do prazo previsto no artigo 27º-A, nº1, alínea a) e c) RGCO, salientando que tal suspensão nunca pode ultrapassar 6 meses (artigo 27º-A, nº2 do RGCO). Verifica-se também, in casu, a existência de várias causas de interrupção do prazo de prescrição do procedimento – artigo 28º, nº1, alíneas a), b), c) e d) RGCO; sendo que, por força do disposto no nº3 deste normativo “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. In casu, atenta a existência de causas de suspensão e interrupção, o prazo máximo de prescrição é de 5 anos (correspondendo este ao prazo de prescrição -3 anos-, acrescido de metade -1 ano e meio - e acrescido do período máximo da suspensão -6 meses). Nesta conformidade, somos a concluir que assiste nesta parte razão à recorrente, estando o procedimento contraordenacional relativo ao processo de contraordenação nº nº1879/2022 prescrito desde 31/05/2026. Deverá assim considerar-se procedente a exceção de prescrição como causa de extinção da responsabilidade contraordenacional parcial nos termos invocados, devendo reformular-se o cúmulo jurídico de coimas e “recalculada” a medida da coima única aplicada. – da invocada nulidade da sentença nos termos do artigo 359º, nº1, alínea a) do CPP (ex vi artigo 41º do Regime Geral das Contraordenações – RGCO) Invoca a Recorrente que a sentença proferida é nula “por não conter uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, nem a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, em violação do artigo 374º, nº2 do CPP e do artigo 64º, nº4 e 5 do RGCO”. Vejamos. Estabelece o artigo 64º do RGCO, no seu número 1, que “O juiz decidirá do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho”. A sentença proferida em recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima tem de obedecer aos requisitos referidos no artigo 374º do Código de Processo Penal (CPP). Com efeito, nos termos do disposto no artigo 374.º do CPP, aplicável ex vi pelo artigo 41.º do RGCO, “1 - A sentença começa por um relatório, que contém: As indicações tendentes à identificação do arguido; As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. A sentença termina pelo dispositivo que contém: As disposições legais aplicáveis; A decisão condenatória ou absolutória; A indicação do destino a dar a animais, coisas ou objetos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas; A ordem de remessa de boletins ao registo criminal; A data e as assinaturas dos membros do tribunal. A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.”. O artigo 379.º n.º 1 a) do CPP comina com a nulidade a sentença que não contiver as menções do n.º2 do artigo 374.º do CPP. Nas conclusões do recurso interposto a Recorrente alega que a sentença recorrida não densifica minimamente o elemento subjetivo das infrações imputadas” Contudo, não se pode concordar com o invocado. Se analisarmos a sentença proferida, o acervo dos factos dados como provados e não provados e a fundamentação nela expendida, bem se entende não existir a invocada omissão de pronúncia. Com efeito, a Mma. Juiz, sempre mencionando concordar “com a fundamentação jurídica aduzida pela Autoridade Administrativa quanto ao juízo subsuntivo dos comportamentos omissivos apurados e quanto à ponderação e fixação de cada uma das coimas”, não deixou (e bem) de analisar a globalidade da prova produzida, e de forma suficientemente detalhada e percetível expor o seu raciocínio na formulação da sua convicção sobre a prova dos factos, passando depois a efetuar uma (correta) subsunção jurídica dos mesmos. Analisado o texto da decisão recorrida – factos provados e motivação da respetiva convicção probatória – constata-se que a sua fundamentação não se apresenta como insuficiente, nem manifestamente errada. A decisão recorrida, de forma sustentada, deu como provados todos os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos dos tipos contraordenacionais pelos quais a recorrente foi condenada, tendo sido devidamente realizada a exposição do raciocínio lógico-dedutivo e o silogismo que se impunham. Não existe, quanto a nós, a qualquer omissão de pronúncia, nem a nulidade invocada, não assistindo razão à Recorrente. a invocada existência da uma interpretação extensiva em matéria sancionatória não permitida por força do princípio da legalidade e da tipicidade: Invoca a Recorrente que, quanto aos factos objeto do processo de contraordenação 391/2023, a sentença recorrida faz uma interpretação extensiva não permitida ao equiparar “a mera cessação de funções de vigilante por caducidade do cartão com manutenção do contrato de trabalho” a uma “cessação contratual”, violando dessa forma o princípio da legalidade e da tipicidade. Vejamos. Por força do disposto nos artºs 2º e 43º do RGCO, que refletem o princípio constitucional do artº 29º e 32º da Constituição da República Portuguesa (CRP), tal regime rege-se pelo princípio da legalidade e da tipicidade, havendo de decorrer imperativa e exclusivamente das suas próprias normas toda a regulamentação aplicável ao caso sub judice. Desse princípio decorrerá a aplicação do referido Regime Geral e o direito subsidiário que o mesmo expressamente prevê (penal e processual penal – cfr. artºs 32º e 41º do RGCO). Como é sabido, o princípio da legalidade, com inscrição constitucional (artigo 29°, n°l) traduz, no conteúdo essencial, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa (nullum crimen, nulla poene sine lege). Por tipicidade, entende-se a adequação da conduta ao tipo, ou seja, o enquadramento de um comportamento real à hipótese legal, preenchendo-se tal requisito quando determinada conduta encaixa exactamente na abstracção plasmada na lei. Na sua aplicação em matéria criminal, é necessário que o facto voluntário punível se encontre definido com rigor e determinabilidade. Como tal, essa descrição jurídica deverá ser formulada de uma forma tanto quanto possível precisa. Apesar de assinalar a autonomia dogmática do ilícito de mera ordenação social face ao ilícito penal, o Professor Figueiredo Dias entende que se transportam para o direito das contra-ordenações as garantias constitucionais atribuídas ao direito penal, nomeadamente as resultantes dos princípios da legalidade e da aplicabilidade da lei mais favorável, o que implica necessariamente que também no direito das contra-ordenações vale a exigência de tipicidade e a consequente determinabilidade dos tipos (O Movimento da Descriminalização e o Ilícito de Mera Ordenação Social in Direito Penal Económico e Europeu, Textos Doutrinários, Coimbra Editora, 1998, I, 28) Contudo, sempre se terá de aceitar a especialidade própria do regime do ilícito de mera ordenação social, permitindo uma maior flexibilidade. Nesse sentido, escreve o Professor Eduardo Correia, salientando que a actividade da Administração deve estar vinculada por uma particular ideia de legalidade o que pressupõe a tipicidade dos comportamentos que lhe estão na base. O que, aliás não exclui que os respectivos tipos possam ter maior maleabilidade do que aqueles que descrevem infracções criminais, e, assim, que a cada passo contenham normas em branco, remetendo para critérios fixados pela própria Administração com vista à realização das suas finalidades salutistas (Direito Penal e Direito de Mera Ordenação Social, obra citada, p. 13). Neste âmbito, o Tribunal Constitucional tem considerado que o preceito constitucional que consagra o princípio da tipicidade ou a exigência de clareza e determinação das normas penais incriminadoras pode ter aplicação diferente no campo das contra-ordenações. Como se escreveu no acórdão n.º 85/2012, de 15 de Fevereiro, importa sublinhar “a diferente natureza do ilícito, da censura e das sanções” entre o ilícito contraordenacional e o ilícito penal, o que justifica que os princípios que orientam o direito penal não sejam automaticamente aplicáveis ao direito de mera ordenação social. (…) É assim bem certo que a exigência de determinabilidade do tipo predominante no direito criminal não opera no domínio contraordenacional. (…) Neste contexto, “ao contrário da generalidade dos tipos incriminadores que prevêem condutas proibidas e, em imediata conexão com elas, uma pena, a técnica legislativa no Direito de mera ordenação social não tem de obedecer a este paradigma rígido da tipicidade. Pelo contrário, nesta área as funções heurística e motivadora das normas não se identificam com a norma de sanção, mas sim com a norma de conduta. Neste sentido, algumas funções da tipicidade penal são, no Direito de mera ordenação social, assumidas pelas próprias normas substantivas que impõem deveres, (…) (acessível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120085.html).” In casu, após formar a sua convicção e fundamentar a sua decisão sobre a matéria de facto dada como provada, a Mma. Juiz fez o devido e correto enquadramento jurídico na previsão estatuída no artigo 37º, nº1, alínea f) do REASP. Estatui este normativo que “1 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença (…) f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, até ao início da atividade do pessoal de segurança privada, as admissões do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais”. Podem ler-se na sentença recorrida os fundamentos que levaram a Mma. Juiz a concluir não assistir razão à arguida recorrente quando defende “que a obrigação que decorre do artigo 37.º em análise é, na parte que interessa para o presente caso, a de comunicar a cessação do vínculo laboral do pessoal de vigilância e não a mera cessação da actividade de vigilante”. Ali é explicitado e explicado o entendimento jurídico que, de forma clara e com pleno suporte legal, levou à subsunção jurídica efetuada. Recordemos então o que a este propósito é dito na douta sentença proferida “Não lhe assiste razão, porquanto a teleologia da comunicação é a de facilitar o controlo do exercício da actividade de vigilância, inserida na segurança privada, e não das alterações do conteúdo funcional da actividade laboral do trabalhador. Caso o trabalhador deixe de exercer a actividade de vigilância e passe a exercer outra, em virtude, nomeadamente, de uma alteração contratual, não sendo a nova actividade sujeita a controlo por parte da PSP, a comunicação perde a justificação. De facto, a legitimação de uma especial actividade de controlo, por parte da PSP, da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção, assenta na circunstância de as mesmas desempenharem uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado, de acordo com o artigo 1.º do REASP. A especificidade de tais actividades, face à importância que desempenham, justifica que as mesmas só possam ser exercidas nos termos do REASP e da sua regulamentação. Assim, a interpretação das normas do REASP deve ser orientada pela sua teleologia e pela protecção dos bens jurídicos que tal regime legal visa tutelar. O elemento teleológico exposto conduz ao resultado interpretativo que supra defendemos. Assim, pela argumentação expendida pela Autoridade Administrativa, em conjugação com a interpretação normativa supra exposta, conclui-se que a arguida recorrente praticou as duas infracções por que foi condenada, relativas ao não respeito do prazo da comunicação de cessação da actividade de vigilante dos seus trabalhadores, concordando-se, como se disse, com o quantum da coima aplicada.”. Com efeito, nos presentes autos e com a contraordenação prevista no mencionado artigo 37º, nº1, alínea f) do REASP está em causa o dever especial das entidades titulares de alvará ou de licença de comunicar à Direção Nacional da PSP, os cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais. Conforme se refere na sentença recorrida, não podemos esquecer que a atividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos da Lei e da regulamentação complementar, sendo imperioso assegurar a regulação e fiscalização de tal atividade, designadamente através do Sistema Integrado de Gestão da Segurança Privada (SIGESP). Assume assim particular relevo e importância o cumprimento do dever especial previsto no artigo 37º, nº1, al.f) como forma de, também por esta via, estar permanentemente atualizada a informação constante no SIGESP. É neste contexto e enquadramento jurídico que resulta acertada a subsunção jurídica efetuada pela Mma. Juiz, não existindo qualquer interpretação extensiva violadora do princípio da legalidade e tipicidade e da sua teleologia garantística. Pelas razões expostas, afigura-se-nos que o recurso interposto deverá nesta parte ser julgado improcedente. Neste Tribunal de recurso os autos foram com vista à Digna Procuradora-Geral Adjunta; sem que se tenha revelado necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do art. 417º do CPP. No exame preliminar considerou-se que o objeto do recurso interposto deveria ser conhecido em conferência (uma vez que não foi requerida a realização da audiência e não é necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430º do Código de Processo Penal). Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. fundamentação São os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª Instância (transcrição): “Processo 1879/2022 No dia 31/05/2021, foi constatado que a arguida não procedeu, no SIGESP – Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, ao registo da comunicação da cessação da actividade de vigilante do vigilante AA, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da actividade, encontrando-se o respectivo cartão de vigilante caducado desde 19/05/2021.O mencionado vigilante não se encontrava a exercer a actividade de vigilante desde 18/05/2021, embora não tivesse cessado, nessa data, o vínculo laboral à empresa Não comunicando atempadamente a cessação da actividade de vigilante do referido vigilante, a arguida, através do seu legal representante, não agiu com o cuidado e prudência que lhe eram exigíveis, tendo omitido tal comportamento não prevendo, mas podendo e devendo ter previsto, o não cumprimento do prazo legal da comunicação aludida e conhecendo o carácter reprovável, a nível contra-ordenacional, da sua omissão. Processo 856/2022 No dia 10/09/2021, no âmbito de uma acção de fiscalização, foi constatado que, na sede da arguida, a mesma não tinha imediatamente disponíveis o registo de actividades e os contratos de prestação de serviços, passíveis de verificação inspectiva, não tendo, por isso, disponibilizado tais elementos ao agente fiscalizador.Tais documentos encontravam-se fechados em armário com acesso reservado ao Director de Segurança e à sua Assistente Administrativa, que não se apresentaram no local durante a acção inspectiva. Ainda que o agente fiscalizador tivesse aguardado o contacto interno com as pessoas que teriam acesso a tais elementos e que pudessem entregá-los no dia da acção inspectiva, tal disponibilização não ocorreu. A arguida, através do seu legal representante, por falha organizacional, não previu, mas devia e ter previsto a impossibilidade de disponibilizar prontamente tais elementos no decurso da acção inspectiva, conhecendo o carácter reprovável, a nível contra-ordenacional, da sua omissão. Processo 391/2023 No dia 23/05/2022, foi constatado que a arguida não procedeu, no SIGESP – Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, ao registo da comunicação da cessação da actividade de vigilante do vigilante BB, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da actividade, encontrando-se o respectivo cartão de vigilante caducado desde 15/05/2022.No dia 31/05/2022, a arguida tentou introduzir, no SIGESP, a comunicação da cessação de funções do aludido vigilante reportada a 31/05/2022. Em 5/05/2022, a empresa recorrente, através do seu Director de Segurança, solicitou, relativamente ao vigilante aludido, a emissão de renovação do cartão profissional de vigilante – aeroportuário à Direcção Nacional da PSP, tendo pago a taxa de emissão.Tendo sido solicitados documentos para instruir o processo pela PSP, a Direcção Nacional da PSP rejeitou o requerimento, por falta de apresentação dos documentos solicitados, sendo que o ofício de notificação de tal despacho encontra-se datado de 21/07/2022. Não comunicando atempadamente a cessação da actividade de vigilante do referido vigilante, a arguida, através do seu legal representante, não agiu com o cuidado e prudência que lhe eram exigíveis, tendo omitido tal comportamento não prevendo, mas podendo e devendo ter previsto, o não cumprimento do prazo legal da comunicação aludida e conhecendo o carácter reprovável, a nível contra-ordenacional, da sua omissão. A recorrente não retirou proveito económico da sua descrita conduta omissiva.” O Tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos: as razões que motivaram a arguida a restringir o acesso aos documentos solicitados durante a acção inspectiva aludida em 3. às pessoas aí identificadas. quando ocorreu a cessação do vínculo laboral dos aludidos vigilantes AA e BB com a empresa arguida” A motivação dos factos foi justificada nos termos em que se transcreve: “A convicção do Tribunal, quanto à factualidade provada, baseou-se nos depoimentos de CC, que confirmou os dados constantes do auto de notícia por si elaborado relativamente à consulta da plataforma digital que deu origem ao procedimento contra- ordenacional. Foi ainda importante o depoimento de AA, que esclareceu que não prestou funções de vigilante, após o seu cartão profissional ter caducado, embora não tivesse cessado o seu vínculo laboral à sociedade arguida. Relevou ainda o depoimento de DD, agente da PSP, que confirmou que, durante a acção inspectiva que realizou, não lhe foram facultados os elementos solicitados, que seriam de acesso reservado, e explicou as circunstâncias em que se desenrolou a acção inspectiva. EE, vigilante presente durante a acção inspectiva, confirmou as razões da impossibilidade de disponibilização dos elementos solicitados pelo agente da PSP supra identificado. O Chefe da PSP FF explicou que a dificuldade da inserção no SIGESP da cessação de funções de um vigilante, reportada pela empresa arguida, resultava do facto de o respectivo cartão profissional se encontrar caducado há mais de cinco dias úteis. Mais referiu que eventual mudança de funções teria de ser comprovada por uma adenda ao contrato inicial, que não foi apresentada. BB referiu que, apesar de ter pago a taxa devida para emissão de novo cartão profissional, acabou por abandonar a profissão, tendo cessado o vínculo laboral à arguida em 31 de Maio, alguns dias após a caducidade do cartão profissional. GG, funcionária da arguida, explicou que apenas costumava comunicar a cessação do vínculo laboral dos vigilantes e não a cessação ou suspensão de funções de vigilante, com manutenção do vínculo laboral. A prova testemunhal aludida foi conjugada com os documentos juntos aos autos, nomeadamente os autos de notícia, valorados quanto ao momento e local das acções inspectivas, o documento relativo à tentativa de inserção da comunicação aludida em 6. ; o contrato de trabalho relativo a BB bem como o comprovativo da comunicação de admissão do trabalhador junto da Segurança Social. Foi ainda importante a análise dos documentos relativos ao procedimento de renovação do cartão profissional de BB. Quanto aos elementos subjectivos das infracções, a convicção do Tribunal baseou-se em presunção natural resultante da aplicação das regras de experiência comum ao comportamento objectivo da arguida, apurado nos termos supra.” fundamentos do recurso Questões a decidir no recurso: Em matéria contraordenacional (que dispõe de um regime próprio e autónomo do processo penal, ao qual este apenas se aplica subsidiariamente) existe uma via única de recurso, restrito à matéria de direito - arts. 73.º, 74.º, e 75.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO). Em função de tal especificidade do processo das contraordenações, o objeto do recurso há de ser fixado em função das questões de direito decorrentes do teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (nº 1 do artigo 412º 3 nº 3 do artigo 417º, ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis por força do disposto no artigo 41º do RGCO), sem prejuízo das questões que devem ser conhecidas oficiosamente (como sucede com os vícios a que alude o nº 2 do artigo 410º, ou no nº 1 do artigo 379º, ambos do Código de Processo Penal – acórdão para uniformização de jurisprudência nº 7/95, de 19 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, I série, de 28 de Dezembro de 1995). Assim, atentas as conclusões do recorrente, são colocadas à apreciação deste tribunal as seguintes questões, enunciadas por ordem de precedência lógico-jurídica: da prescrição do procedimento contraordenacional; da nulidade da sentença por violação do disposto no art. 379º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal; violação do princípio in dubio pro reo; do erro de direito (incorreta subsunção dos factos ao ilícito contraordenacional) da prescrição do procedimento contraordenacional; Como primeira questão suscita desde logo a arguida recorrente a prescrição do procedimento contraordenacional relativo à contraordenação a que respeita o processo n.º 1879/2022. Quanto a este, foram dados como provados os seguintes factos: No dia 31/05/2021, foi constatado que a arguida não procedeu, no SIGESP – Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, ao registo da comunicação da cessação da actividade de vigilante do vigilante AA, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da actividade, encontrando-se o respectivo cartão de vigilante caducado desde 19/05/2021.O mencionado vigilante não se encontrava a exercer a actividade de vigilante desde 18/05/2021, embora não tivesse cessado, nessa data, o vínculo laboral à empresa Não comunicando atempadamente a cessação da actividade de vigilante do referido vigilante, a arguida, através do seu legal representante, não agiu com o cuidado e prudência que lhe eram exigíveis, tendo omitido tal comportamento não prevendo, mas podendo e devendo ter previsto, o não cumprimento do prazo legal da comunicação aludida e conhecendo o carácter reprovável, a nível contra-ordenacional, da sua omissão. A contraordenação imputada, que tem natureza grave, está prevista no art. 37º, n.º 1, al. f), e art. 59º, n.º 2 al. n), do REASP, e punida pela al. n) do n.º 4 deste mesmo art. 59º, com coima de €7.500,00 a €37500. Por força do disposto no artigo 62º do REASP, “Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 59.º a 61.º”. No âmbito do Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10), o seu art. 27º dispõe que: “O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79; Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79; Um ano, nos restantes casos.” Atendendo à moldura da coima aplicável à contraordenação imputada à arguida, sem dúvida que o prazo de prescrição aplicável é o de três anos, conforme a al. b) do citado art. 27º. Quanto ao momento da prática do facto, dispõe o art. 5º do mesmo Regime que “O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.” Nos termos do previsto no artigo 27.º-A, n.º 1, do RGCO, a prescrição suspende-se durante o tempo em que o procedimento: Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 40.º; Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.”. Por força do disposto no n.º 2 deste mesmo preceito, aos casos previstos nas alíneas b) e c), a suspensão não pode ultrapassar seis meses. Por sua vez, a prescrição do procedimento interrompe-se, nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 1 do RGCO: Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.” Em qualquer caso, a prescrição terá sempre lugar quando, desde o início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade (artigo 28.º 3 do RGCO). Assim, verificamos que ocorreram causas de interrupção do prazo de prescrição procedimento, concretamente a notificação à arguida dos despachos e decisões contra ela tomadas (artigo 28º, n.º 1, a), do RGCO) e a prolação decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima (artigo 28.º, n.º 1, al. d) do RGCO). No presente caso, não ocorreu a impossibilidade de o procedimento se iniciar ou continuar por falta de autorização legal (artigo 27.º A alínea a) do RGCO), nem foram os autos remetidos ao Ministério Público por se considerar que a infração constitui crime, nos termos do disposto no artigo 40.º do RGCO (artigo 27.º A, alínea b) do RGCO). Deste modo, e no presente caso, o prazo de prescrição acrescido de metade corresponde a quatro anos e meio, e acrescido dos seis meses de período máximo de suspensão, ascende a cinco anos. No caso dos autos, os factos a que respeita o processo n.º 1879/2022 foram, pelo menos, praticados a 31/5/2021, pelo que o prazo de prescrição completou-se no dia 31/5/2026. Nesta data, o mesmo raciocínio terá de ser aplicado ao procedimento contraordenacional relativo à contraordenação a que respeita o processo n.º 856/2022, já que respeita a factos ocorridos a 10/9/2021. Na verdade, da audiência de julgamento resultou provado que: No dia 10/09/2021, no âmbito de uma acção de fiscalização, foi constatado que, na sede da arguida, a mesma não tinha imediatamente disponíveis o registo de actividades e os contratos de prestação de serviços, passíveis de verificação inspectiva, não tendo, por isso, disponibilizado tais elementos ao agente fiscalizador.Tais documentos encontravam-se fechados em armário com acesso reservado ao Director de Segurança e à sua Assistente Administrativa, que não se apresentaram no local durante a acção inspectiva. Ainda que o agente fiscalizador tivesse aguardado o contacto interno com as pessoas que teriam acesso a tais elementos e que pudessem entregá-los no dia da acção inspectiva, tal disponibilização não ocorreu. A arguida, através do seu legal representante, por falha organizacional, não previu, mas devia e ter previsto a impossibilidade de disponibilizar prontamente tais elementos no decurso da acção inspectiva, conhecendo o carácter reprovável, a nível contra-ordenacional, da sua omissão.” A contraordenação imputada, que tem natureza grave, está prevista no art. 37º, n.º 2, al. g), e art. 59º, n.º 2 al. n), do REASP, e punida pela al. n) do n.º 4 deste mesmo art. 59º, com coima de €7.500,00 a €37.500,00. Na sequência da legislação anteriormente citada e atendendo à moldura da coima, é de entender que o prazo máximo de prescrição ascende, de igual forma, a cinco anos. Uma vez que os factos foram praticados no dia 10/9/2021, à data da presente decisão já decorreu integralmente o prazo máximo previsto no artigo 28.º, n.º 3, do RGCO. Nestes termos, e com fundamento em todo o exposto, é de considerar prescrito o procedimento contraordenacional relativo às contraordenações que tiveram na origem dos processos n.º 1879/2022 e n.º 856/2022. Os autos prosseguirão para conhecimento das demais questões, na parte em que se apliquem à contraordenação conhecida no âmbito do processo (administrativo) n.º 391/2023. da nulidade da sentença por violação do disposto no art. 379º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal; No que respeita à sentença a proferir pelo Tribunal de primeira instância no âmbito de recurso de contraordenação (após a realização de audiência de julgamento) é, sem dúvida, de aplicar a normas previstas no Código de Processo Penal, já que o RGCO não dispõe de qualquer norma especial para o efeito, aplicando-se, então, as disposições subsidiárias do Código de Processo Penal por força do disposto no seu art. 41º, n.º 1. Deste modo, a sentença há de observar os requisitos previstos no art. 374º do Código de Processo Penal, contendo o relatório (com os elementos que constam do seu n.º 1), a fundamentação, com exposição dos factos provados e não provados, motivação de facto, com indicação e exame crítico das provas, e de direito (n.º 2), seguido do dispositivo (com os elementos que constam do n.º 3). Por força do disposto no art. 379º desse mesmo diploma: É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º; Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º Se, em consequência de nulidade de sentença conhecida em recurso, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido, o recurso que desta venha a ser interposto é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade.” Na motivação do recurso que interpôs, alega o recorrente que “No caso dos autos, a sentença recorrida não densifica minimamente o elemento subjectivo das infracções imputadas: limita-se a reproduzir o tipo legal e a afirmar, de forma conclusiva, a existência de dolo/negligência, sem identificar que factos demonstram o conhecimento pela Recorrente dos deveres em causa, de que modo previu ou poderia prever a verificação dos resultados típicos e por que razão se conformou ou não com esses resultados. Essa ausência de descrição compreensível da forma de culpa, impede a Recorrente de apreender as razões da sua condenação e inibe o controlo em sede de recurso, configurando nulidade da sentença, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, por falta de fundamentação nos termos exigidos pelo artigo 374.º, n.º 2, do mesmo Código, aplicáveis ao processo de contraordenação por força do artigo 41.º do RGCO.” Invoca, assim, o recorrente o vício de falta de fundamentação. Conforme é hoje pacífico, tanto na jurisprudência como na doutrina, que conforme resulta da letra da lei, é a ausência de fundamentação sobre a decisão da matéria de facto que gera a nulidade prevista no art. 379º, nº 1, al. a) do Código de Processo Penal, ao referir que “é nula a sentença (…) que não contiver as menções referidas no n.º 2”. Tais menções no âmbito do n.º 2, constituem, como se referiu, a fundamentação, com exposição dos factos provados e não provados, motivação de facto, com indicação e exame crítico das provas, e de direito. Deste modo, apenas a sentença que não indica os factos, as provas em que se baseou para dar como provados e como não provados esses factos que elencou e não faz o exame crítico de tal prova, ou não contém a fundamentação jurídica gera a nulidade invocada. Na aferição do rigor e suficiência do exame crítico da prova devem ser tidos em conta critérios de razoabilidade, devendo tal exame permitir exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte; tornar percetível aos destinatários da decisão e sindicável pelo Tribunal de recurso, as razões da convicção do Tribunal que efetuou o julgamento, quanto aos factos que deu como provados e aos que deu como não provados (neste sentido, entre outros: acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/10/2007, processo n.º 07P1779; acórdão da Relação de Lisboa de 10/07/2018, processo n º 106/15.1PFLRS.L1-5, ambos in www.dgsi.pt, e Sérgio Poças, Da Sentença Penal – Fundamentação de facto, in Revista “Julgar”, n.º 3, págs. 21 e segs.). Acresce que, não basta, para gerar a apontada nulidade da sentença, a deficiente ou incompleta fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. No que respeita aos factos sobre o elemento subjetivo, consta do ponto 7. dos factos provados (relativo ao processo n.º 391/2023): “Não comunicando atempadamente a cessação da actividade de vigilante do referido vigilante, a arguida, através do seu legal representante, não agiu com o cuidado e prudência que lhe eram exigíveis, tendo omitido tal comportamento não prevendo, mas podendo e devendo ter previsto, o não cumprimento do prazo legal da comunicação aludida e conhecendo o carácter reprovável, a nível contra-ordenacional, da sua omissão.” É também certo que da leitura da fundamentação da decisão da matéria de facto da sentença recorrida verificamos que a mesma indica de forma completa os meios de prova em que se baseou para dar como provados os factos que elenca como tal, fazendo uma análise crítica dos mesmos. Explana de forma clara e percetível, o raciocínio que seguiu para a decisão tomada sobre a matéria de facto, explicando a razão de ciência de quem depôs e a forma como o fez, analisando as restantes provas, face ao seu legal valor probatório. No que respeita ao elemento subjetivo, o Tribunal a quo explica o recurso que fez às regras de experiência perante o comportamento objetivo da arguida. Assim, os factos contêm uma descrição precisa da atuação subjetiva da arguida e resulta da fundamentação da decisão da matéria de facto o raciocínio traçado pelo julgador, do modo inteligível. A decisão recorrida está, assim, fundamentada de facto e de direito, fazendo uma análise da prova conforme ao direito, pelo que não se verifica a invocada nulidade prevista no art. 379º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, por referência ao n.º 2 do art. 374º do mesmo diploma. violação do princípio in dubio pro reo No ponto M. das suas alegações, afirma a recorrente que “Mesmo que subsistissem dúvidas quanto ao efectivo preenchimento dos tipos contraordenacionais em causa, o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo impõem que essas dúvidas sejam resolvidas a favor da Recorrente, não podendo a insuficiência de fundamentação nem a ambiguidade na qualificação subjetiva e objectiva dos factos traduzir-se em consequências sancionatórias desfavoráveis”. Vejamos. O princípio geral do processo penal “in dubio pro reo”, emanado do princípio político-jurídico da presunção de inocência, projeta-se ao nível da apreciação da prova e traduz-se numa imposição normativa dirigida ao julgador (vinculado pela proibição prevista no art. 8º do Código Civil de um non liquet) no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido sempre que não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa. Como princípio que se projeta em sede de apreciação da prova, a sua violação é tradicionalmente tratada como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal) e, por isso, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Para que se verifique preterição deste princípio exige-se que o julgador tenha ficado na dúvida “razoável” sobre os factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2009, proc. 07P1769, in www.dgsi.pt), ou ainda quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente (de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido) pela prova em que assenta a convicção. A dúvida relevante de que cuidamos, não é a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no espírito do julgador, após a produção da prova, mas antes apenas a dúvida que este não logrou ultrapassar ou que não deveria ter ultrapassado (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/12/2014, processo n.º 155/13.4PBLMG.C1 in www.dgsi.pt/jtrc). Apenas quando, após a discussão da causa e da exaustiva reflexão sobre toda a prova produzida, apreciada de forma crítica, objetiva e racional, devidamente traduzida na motivação, persistem várias soluções razoáveis, é legítimo convocar o princípio in dubio pro reo - também ele sujeito, não só à discussão em audiência, como ainda ao dever de fundamentação na sentença, como ainda, materialmente, à razoabilidade da dúvida perante mais do que uma perspetiva admissível. Se na fundamentação da decisão do Tribunal, este não invoca qualquer dúvida ou ainda se da motivação da matéria de facto se evidencia uma tomada de posição inequívoca relativamente aos factos dados por provados, constantes da acusação, acompanhada da indicação clara e coerente das razões em que este fundou a sua convicção, não há lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo (cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 12/9/2018, processo n.º 28/16.9PTCTB.C1, in www.dgsi.pt). É, assim, inequívoco que este princípio atua sobre os factos e não sobre a qualificação jurídica. A invocação do princípio in dubio pro reo ocorre no momento em que o julgador permanece numa dúvida inultrapassável quanto à ocorrência, ou não, dos factos e não do seu enquadramento jurídico. Ora, no caso dos autos e percorrido o texto da sentença recorrida, é notório que o Tribunal a quo não teve qualquer dúvida relativamente aos factos dados como provados, evidenciando, na sua exposição motivacional uma posição segura relativamente à sua ocorrência. Não só o Tribunal não teve dúvidas quanto ao juízo probatório que formou, como a fundamentação das razões com base nas quais o alcançou, não permite a dúvida, mostrando-se o mesmo absolutamente conforme às regras da experiência comum. É, pois, patente a falta de fundamento legal para a invocada violação do princípio in dubio pro reo, e consequentemente do recurso também neste segmento. do erro de direito (incorreta subsunção dos factos ao ilícito contraordenacional); Estando fixados os factos, cumpre aferir do seu correto enquadramento jurídico-contraordenacional, já que a recorrente alega que esses mesmos factos não integram a alínea f) do n.º 1 do art. 37º do REASP. Os factos (objetivos) a considerar são os seguintes: “6. No dia 23/05/2022, foi constatado que a arguida não procedeu, no SIGESP – Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, ao registo da comunicação da cessação da actividade de vigilante do vigilante BB, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da actividade, encontrando-se o respectivo cartão de vigilante caducado desde 15/05/2022. No dia 31/05/2022, a arguida tentou introduzir, no SIGESP, a comunicação da cessação de funções do aludido vigilante reportada a 31/05/2022. Em 5/05/2022, a empresa recorrente, através do seu Director de Segurança, solicitou, relativamente ao vigilante aludido, a emissão de renovação do cartão profissional de vigilante – aeroportuário à Direcção Nacional da PSP, tendo pago a taxa de emissão. Tendo sido solicitados documentos para instruir o processo pela PSP, a Direcção Nacional da PSP rejeitou o requerimento, por falta de apresentação dos documentos solicitados, sendo que o ofício de notificação de tal despacho encontra-se datado de 21/07/2022.” A disposição legal onde foi enquadrada a atuação da arguida tem a seguinte redação: Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença: (…) Comunicar à Direção Nacional da PSP, até ao início da atividade do pessoal de segurança privada, as admissões do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais; (…)” Sobre este enquadramento, a sentença recorrida ponderou o seguinte: “Defende a arguida recorrente que a obrigação que decorre do artigo 37.º em análise é, na parte que interessa para o presente caso, a de comunicar a cessação do vínculo laboral do pessoal de vigilância e não a mera cessação da actividade de vigilante. Não lhe assiste razão, porquanto a teleologia da comunicação é a de facilitar o controlo do exercício da actividade de vigilância, inserida na segurança privada, e não das alterações do conteúdo funcional da actividade laboral do trabalhador. Caso o trabalhador deixe de exercer a actividade de vigilância e passe a exercer outra, em virtude, nomeadamente, de uma alteração contratual, não sendo a nova actividade sujeita a controlo por parte da PSP, a comunicação perde a justificação. De facto, a legitimação de uma especial actividade de controlo, por parte da PSP, da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção, assenta na circunstância de as mesmas desempenharem uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado, de acordo com o artigo 1.º do REASP. A especificidade de tais actividades, face à importância que desempenham, justifica que as mesmas só possam ser exercidas nos termos do REASP e da sua regulamentação. Assim, a interpretação das normas do REASP deve ser orientada pela sua teleologia e pela protecção dos bens jurídicos que tal regime legal visa tutelar. O elemento teleológico exposto conduz ao resultado interpretativo que supra defendemos. Assim, pela argumentação expendida pela Autoridade Administrativa, em conjugação com a interpretação normativa supra exposta, conclui-se que a arguida recorrente praticou as duas infracções por que foi condenada, relativas ao não respeito do prazo da comunicação de cessação da actividade de vigilante dos seus trabalhadores, concordando-se, como se disse, com o quantum da coima aplicada.” Vejamos. No que respeita à interpretação do texto legislativo, cumpre recorrer ao disposto no art. 9º do Código Civil, cujo n.º 1 dispõe que “A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.” Deste preceito podemos extrair os elementos e critérios interpretativos subjacentes à atividade de interpretação e aplicação da lei, quais sejam: o elemento literal, elemento histórico, elemento teleológico, e elemento sistemático. Como se considerou no acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 (acórdão datado de 19/11/2025, proferido no âmbito do processo n.º 4025/23.0T9AVR.P1-A.S1, e publicado no Diário da República n.º 242/2025, Série I, de 17/12/2025), “Sendo válidas para o direito processual penal, «se bem que seja diversa a teleologia, a função e o fundamento do critério jurídico-penal», e subsidiariamente, pela aplicação dos princípios gerais do processo, para o direito sancionatório de mera ordenação (artigo 41.º, n.º 1, do RGCO 22, e artigo 4.º do CPP 23), estas regras constituem o «limite da interpretação admissível»24 25 da lei processual, comandada «pelo conteúdo de sentido próprio do princípio da legalidade» (artigos 43.º do RGCO 26 e 2.º do CPP)27. É neste contexto que se adverte para a «função primordial» das «palavras»28 da lei, do «teor literal» da norma e para seu papel decisivo enquanto limite da interpretação – o sentido a obter através da interpretação há-se ser sempre compatível com o elemento literal, ter expressão no texto da lei 29. E é neste quadro que o intérprete e aplicador do direito encontra o sentido e finalidade da norma, que devem obter-se também da história do preceito da lei, do elemento ou «momento» histórico de interpretação, dentro dos limites do teor literal da norma 30. A norma jurídica «não poderá ser compreendida se não a perspetivarmos pela coordenada história da sua emergência»; «decisiva é a sua intencionalidade constituinte», conjuntamente com os demais elementos de interpretação (gramatical, sistemático e teleológico)31. Sendo o direito contraordenacional realizado através do processo, subordinado ao princípio da legalidade, e sendo o direito processual penal, que subsidiariamente o estrutura, verdadeiro «direito constitucional aplicado», ganha aqui particular relevo o princípio da «interpretação conforme à Constituição», nomeadamente no que se refere à garantia de direitos processuais e às condições de legitimação do critério de proporcionalidade das restrições aos direitos fundamentais em que se traduz o poder sancionatório do Estado, a par de uma interpretação «axiológica e teleológica»32 que molda todo o sistema.” A literalidade da redação dada à alínea f) do n.º 1 do art. 37º da Lei n.º 34/2013 impõe a interpretação que as entidades titulares de alvará ou de licença têm o especial dever de comunicar à Direção Nacional da PSP as admissões (do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança) e as cessações contratuais. Quanto as estas (as cessações contratuais), a lei fixa o prazo de cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade. Concorda-se com a sentença quando afirma que a teleologia norma visa facilitar o controlo do exercício da atividade de vigilância, inserida na segurança privada, e não das alterações do conteúdo funcional da atividade laboral do trabalhador. Poderia discutir-se, na verdade, se caberia no espírito da norma a obrigatoriedade da comunicação em caso de alteração do contrato de trabalho quanto ao seu conteúdo funcional ou categoria profissional (o trabalhador, apesar estar legalmente habilitado a exercer a atividade de vigilante, deixa de o fazer, assumindo diferentes funções e diferente categoria profissional na empresa). No entanto, essa não é a situação dos autos. Na verdade, dos factos provados resulta que o cartão profissional do vigilante BB se encontrava caducado desde 15/5/2022, que a recorrente havia requerido a respetiva renovação em 5/5/2022 e que apenas em 21/7/2022 foi notificada da rejeição desse pedido pela Direção Nacional da PSP. Porém, da matéria de facto provada não resulta especificamente que em 15/5/2022 tenha ocorrido qualquer cessação da atividade do trabalhador (seja por ter assumido outra categoria profissional ou funções na empresa), nem que nessa data tenha cessado o respetivo vínculo contratual. Com efeito, o facto provado limita-se a estabelecer a caducidade do cartão profissional, que é coisa diferente do que acima se expôs. É ainda de realçar ter ficado demonstrado que, naquela data de 15/5/2022, a entidade empregadora havia já diligenciado pela renovação do respetivo título profissional, através da apresentação do competente requerimento junto da PSP e do pagamento da taxa devida. Assim, a conclusão de que o prazo legal para a comunicação exigida pela al. f) do n.º 1 do art. 37º começou a correr em 15/5/2022 assenta numa equiparação entre caducidade do cartão profissional e cessação da atividade que não encontra respaldo explícito nem no texto legal nem na factualidade provada. A matéria de facto não permite afirmar qual o concreto momento em que teria ocorrido a alegada "cessação da atividade" a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 34/2013. Consequentemente, os factos provados não permitem afirmar o preenchimento do elemento objetivo da infração imputada. Poder-se-ia questionar se os factos provados permitiriam a subsunção da conduta à alínea g) do n.º 1 do mesmo art. 37.º, que impõe às entidades o dever de: “Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22.º, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções.”. Na verdade, a própria estrutura do artigo 37.º evidencia que o legislador distinguiu entre a comunicação de admissões e cessações contratuais [alínea f)] e a comunicação de ocorrências suscetíveis de afetar a aptidão para o exercício das funções [alínea g)]. Se toda a perda de habilitação profissional devesse ser comunicada ao abrigo da alínea f), ficaria largamente esvaziado o âmbito autónomo de aplicação da alínea g). No entanto, a resposta à possibilidade de subsumir os factos à alínea g) do mesmo n.º 1 do art. 37º tem de ser negativa. Desde logo porque a factualidade provada não foi estruturada em torno da violação deste dever. Na verdade, não se encontra assente a justificação factual para a ocorrência concretamente constitutiva de perda de capacidade para o exercício de funções; em que momento essa perda de capacidade se verificou; nem que a recorrente tenha omitido qualquer comunicação legalmente exigível ao abrigo da citada alínea g). Acresce que a imputação efetuada ao longo do procedimento e da decisão recorrida incidiu exclusivamente sobre a violação da alínea f), tendo a defesa sido construída em função dos respetivos pressupostos típicos. A eventual requalificação da conduta para a previsão normativa da alínea g) envolveria a apreciação de factos jurídicos distintos, relacionados não com a comunicação de uma cessação de atividade ou cessação contratual, mas antes com a comunicação de uma ocorrência determinante da perda de capacidade para o exercício de funções. Não se trata, por isso, de mera alteração da qualificação jurídica dos mesmos factos, mas da convocação de elementos típicos diversos que não integram o objeto processual definido pela decisão administrativa (enquanto acusação no procedimento judicial) e pela decisão condenatória. Nestas circunstâncias, a substituição do enquadramento jurídico efetuado pela autoridade administrativa por outro fundado na alínea g) do n.º 1 do artigo 37.º implicaria uma compressão inadmissível das garantias de defesa da recorrente. Não resultando demonstrado o pressuposto factual de que dependia a aplicação da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 34/2013, nem sendo admissível sustentar a condenação através da requalificação da conduta à luz da alínea g) da mesma disposição legal, impõe-se concluir pela não verificação da infração imputada à recorrente. Deve, por isso, também nesta parte, proceder o recurso, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se a arguida da prática da contraordenação que lhe vinha imputada no âmbito do processo n.º 391/2023. Por todo o exposto, o recurso procede na totalidade. decisão Face ao exposto, acordam os Juízes desta 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em conceder provimento ao recurso interposto pela arguida ICTS Portugal – Empresa de Segurança Privada, S.A., e, em consequência: declarar extinto, por prescrição o procedimento contraordenacional relativo às contraordenações dos processos (administrativos) n.º 1879/2022 e 856/2022; revogar a sentença proferida quanto ao processo (administrativo) n.º 391/2023, absolvendo a arguida da contraordenação que lhe foi imputada. Sem custas (art. 93º, nº 3, do RGCO, a contrario). Notifique. Lisboa, 8 de outubro de 2026 As Juízas Desembargadoras, Leonor Pimenta Ribeiro (Relatora) Catarina Ribeiro de Almeida (1ª Adjunta) Ana Paula Guedes (2ª Adjunta)