022769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022769
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Palma , Jose
Recorridos: Carvalho , Antero e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031710
Nr Documento: SA119860626022769
Data de Entrada: 26/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43c5e132172043a3802568fc0037ee89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022769.04
Sumário
Não e de conhecer de recurso jurisdicional quando na alegação se não põe em causa a sentença recorrida, tendo em conta os fundamentos nela aduzidos para justificar o decidido, nem as conclusões, a convite formuladas, coincidem ou se ajustam ao alegado.