003451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003451
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Moagem, Partes integrantes, Declaração modelo 13
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teixeira & Sampaio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005815
Nr Documento: SA219860625003451
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfb0a65d71d942b1802568fc00384d48
Sumário
São de enquadrar-se na verba 23 da lista I anexa ao CIT as aquisições de cantoneiras, vigas, barras e chapas destinadas a construção de um alimentador que tem por função triturar os grãos e transformar estes em farinha.
