0002863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0002863
ACORDAO
Descritores: Difamação, Crime, Entrevista, Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006881
Nr Documento: RL199606120002863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01df9c5088f41c598025680300047af7
Sumário
A expressão "empenhos dos proprietários daquela quinta" proferida em entrevista com um jornalista não sendo susceptível de afectar a honra, consideração ou bom nome, não integra o crime de difamação p. e p. pelo art. 164 do CP 1982.