048046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 048046
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028618
Nr Documento: SJ199509200480463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a0101abfeb2d5ff802568fc003b4cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048046.21
Sumário
A limitação do recurso prevista no artigo 403 do CPP é consentida, desde que seja possível uma apreciação e uma decisão autónoma, sem risco de contradição ou prejuízo do contexto do acórdão recorrido. Nos termos do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, o juiz deve atenuar especialmente a pena de prisão de harmonia com os artigos 73 e 74 do CP, quando tiver razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do menor de 21 anos.