001734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001734
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Caducidade
Recorrente: Pinto , Samuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002013
Nr Documento: SAP19821110001734
Data de Entrada: 21/10/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b2766e95c3275d6802568fc003817ae
Sumário
I - O imposto de comercio e industria tem por base a colecta da contribuição industrial respectiva. II - So depois de apurada a colecta da contribuição industrial pode ser apurada a do imposto de comercio e industria.
