003731 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo nos casos excepcionais contemplados no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - Deve ser anulado o acórdão da Relação que, quanto aos factos apurados, se limite a remeter para a sentença da 1 instância.

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