1203/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1203/2001
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3ac3d60c30ddb5a980256a72004baf14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1203.2001.63
Sumário
I - Se na acusação, deduzida quando vigorava o D. L. 454/91, consta apenas a data constante do cheque, não dizendo quando foi entregue, não se pode deduzir que não é post-datado, pelo que se devem ter os factos por despenalizados. II-A data da entrega, como elemento (negativo) do crime, não é susceptível de ser preenchido com recurso ao artigo 358º do C. P. Penal.