0031472 - Tribunal da Relação do Porto

I - O abastecimento de combustível em veículo automóvel, num posto de abastecimento, através do respectivo funcionário, integra um contrato de compra e venda. II - Se esse funcionário abastece o veículo com combustível não pretendido nem ajustado ao veículo, há cumprimento defeituoso daquele contrato, com a consequente obrigação de indemnização dos danos causados.