Quando foi proferido o acórdão 0084909?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Transporte sem título, Cp, Cláusula penal

Acórdão

0084909

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Alberto Mendes

RecursoPenal

Transporte sem títuloCpCláusula penalIndemnização ao lesadoPrincípio dispositivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL400/82 DE 1982/09/23 ART7. CPP29 ART34 §2. DL387-E/87 DE 1987/12/29 ART1. DL78/87 DE 1987/12/17 ART3. DL17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART9 N3. CCIV66 ART810 N1. CPP98 ART122 N1 ART379 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 T1 PÁG142. AC RP DE 1998/12/16 IN PROC N176-A. AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PÁG346. AC RL DE 1987/01/08 IN CJ ANO1987 T1 PÁG94.

Sumário

A obrigação de o passageiro não titular de bilhete válido pagar à CP - Caminhos de Ferro Portugueses - o décuplo do bilhete passado, constitui uma indemnização civil ou uma cláusula penal, sujeita ao princípio dispositivo, não podendo o tribunal arbitrá-la se não deduzir o correspondente pedido.

Texto integral não disponível

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