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0084909 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0084909
ACORDAO
Descritores: Transporte sem título, Cp, Cláusula penal, Indemnização ao lesado, Princípio dispositivo
Sumário
A obrigação de o passageiro não titular de bilhete válido pagar à CP - Caminhos de Ferro Portugueses - o décuplo do bilhete passado, constitui uma indemnização civil ou uma cláusula penal, sujeita ao princípio dispositivo, não podendo o tribunal arbitrá-la se não deduzir o correspondente pedido.
Texto
N