98B285 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 4, n. 1, alínea c), do DL 137/85, de 3 de Maio, que determinou a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, é inconstitucional. II - Tal declaração de inconstitucionalidade impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização, rectius, a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo.