0005821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0005821
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Janelas, Terraços, Obras
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018987
Nr Documento: RL199511070005821
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN TRATADO VOLXII PAG74.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6252bc582e3a9b8c802568030002e60eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005821.47
Sumário
A "semelhança" a que se alude no n. 1 do art. 1362 do CC é definida pela funcionalidade. É toda aquela que permite a alguém olhar directa e comodamente, debruçar-se, deitar a cabeça de fora, sobre o prédio vizinho. A "existência" referida no mesmo preceito não exige o exercício efectivo de vista ou devassa sobre o prédio vizinho.