35/25.0TNLSB-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário:

É extemporâneo o recurso interposto depois do termo do prazo legalmente previsto para o efeito e dos três dias úteis subsequentes, mediante pagamento de multa.

A notificação do arguido por via postal registada presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, ainda que coincida com período de férias judiciais.

I. Relatório

AA, arguido nos autos, veio reclamar, nos termos do art. 405.º do Código de Processo Penal (CPP), do despacho que não admitiu o recurso que interpôs, da sentença que julgou improcedente a sua impugnação e manteve a decisão do Capitão do Porto do ... que o condenou pela prática de uma contra-ordenação.

Alega, em síntese, que tendo o prazo de recurso terminado a 16.01.2026, o recurso apresentado no dia 19 de Janeiro foi-o no 1º dia útil seguinte ao do termo do referido prazo, devendo ser admitido ainda que com o pagamento da corresponde taxa de justiça, neste caso agravada em 25% por não ter sido a mesma oferecida aquando da aludida apresentação.

Cumpre apreciar.

II. Fundamentação

Da consulta dos autos resultam os seguintes factos com relevância para a decisão:

1. Por sentença de 29.12.2025, depositada no dia 30.12.2025, foi julgada improcedente a impugnação e mantida a decisão do Capitão do Porto do ... que condenou o arguido pela prática dolosa, em autoria material e na forma consumada, da contra-ordenação de impedir ou adoptar medidas que constituam obstáculos ao direito de visita dos agentes da Polícia Marítima ou ao acesso de equipas de vistoria aos navios ou embarcações, prevista e punida no art. 4.º, n.º 1, al. f), do DL n.º 45/2002, de 02-03 (alterado sucessivamente pelos DL n.ºs 180/2004, de 027-07, e 263/2009, de 28-09), ;

2. Em 30.12.225 foi enviada notificação electrónica, via Citius, ao patrono do arguido, bem como notificação sob registo para a morada do arguido;

3. Por requerimento de 19.01.2026 o arguido interpôs recurso da sentença; 4. Sobre o que foi proferido o seguinte despacho (reclamado):

I. Recurso interposto pelo Arguido em 19-01-2026.

A análise dos autos evidencia que a decisão ora impugnada foi proferida no dia 29-12- 2025 e depositada no dia 30-12-2025, sendo que nesta data o Ilustre Defensor do Recorrente foi dela notificado através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais. Ainda no dia 30-12- 2025, foi expedida ao Recorrente uma carta registada tendo em vista a notificação ao mesmo da decisão censurada.

Ora, no que concerne à notificação electrónica efectuada ao Ilustre Defensor importa atentar ao art. 113.º, n.º 12, do CPP (ex vi art. 41.º do RGCOC), o qual dispõe que «[q]uando efectuadas por via electrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.»

Significa isto que, tendo ocorrido no dia 30-12-2025, deve presumir-se que a notificação electrónica foi efectuada na pessoa do Ilustre Defensor do Recorrente no dia 02-01-2026.

É certo que esta data corresponde a um dia das férias judiciais (art. 28.º da LOSJ1).

Sucede que o art. 137.º, n.º 2, do CPC (ex vi arts. 4.º do CPP e 41.º do RGCOC), admite a possibilidade de as notificações serem efectuadas em qualquer dia, mesmo que seja de férias judicias, sábado, domingo ou feriado. Por isso, insiste-se: a notificação da sentença recorrida ao Ilustre Defensor do Recorrente, efectuada por via electrónica no dia 30-12-2025, deve ter-se por realizada no dia 02-01-2026, dia útil (embora de férias judiciais).

Note-se que a circunstância de a notificação electrónica do Ilustre Defensor do Recorrente ter sido efectuada como legalmente se admite - nas férias judiciais do Natal não tem influência para determinar a data em que se presume realizada, em nada afectando a presunção estabelecida no art. 113.º, n.º 12, do CPP, não sendo as férias judiciais relevantes para o efeito de determinar o dia em que uma notificação se deve ter por efectuada.

O que o legislador estipulou no art. 113.º, n.º 12, do CPP foi uma presunção legal, ilidível, e não um prazo dilatório. E é justamente por não ser um prazo dilatório que a referida

continuidade dos prazos, tal como estabelecida no art. 138.º, n.º 1, do CPC (ex vi arts. 104.º, n.º 1, do CPP e 41.º do RGCOC), o que bem se compreende tendo em conta que o recebimento da notificação pelo Ilustre Defensor é um acto que se realiza no respectivo domicílio profissional virtual.

Caso assim não se entendesse, estar-se-ia a ficcionar que a notificação electrónica enviada ao Ilustre Defensor só era por ele recebida terminadas que fossem as férias, o que não corresponde à realidade. Por isso, as férias judicias não são relevantes para o efeito de determinar o momento em que uma notificação se deve ter por efectuada.

1 Acrónimo de Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26-08, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, de 24-10, e alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12, Lei n.º 94/2017, de 23- 08, Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25-08, Lei n.º 23/2018, de 05-06, DL n.º 110/2018, de 10-12, Lei n.º 19/2019, de 19-02, Lei n.º 27/2019, de 28-03, Lei n.º 55/2019, de 05-08, e 107/2019, de 09-09, Lei n.º 77/2021, de 23-11, Lei n.º 35/2023, de 21-07, Lei n.º 18/2024, de 05-02, e Lei n.º 57/2025, de 24-07.

Sendo assim, e assente que o Ilustre Defensor foi notificado da decisão final no dia 02- 01-2026, o termo inicial do prazo para interpor recurso daquela correspondeu ao dia que a lei estabelece como sendo o do reinício da actividade judiciária normal imediatamente após as férias judicias do Natal, ou seja, o dia 04 de Janeiro, independentemente de este ser ou não dia útil (art. 28.º da LOSJ).

Donde, o prazo a que se refere o art. 74.º, n.º 1, do RGCOC para a interposição de recurso da sentença findou no caso vertente no dia 13-01-2026 (ou 16-01-2026, se se contar com a dilação concedida pelos arts. 139.º do CPC, 107.º, n.º 5, do CPP e 41.º do RGCOC).

Igual conclusão deve ser alcançada caso se compute o prazo em apreço por referência à data da notificação da decisão final ao Recorrente, já que a mesma ocorreu no mesmo momento em que se deu a do seu Ilustre Defensor (art. 113.º, n.º 2, do CPP), valendo nesta sede tudo quanto acima se expendeu a respeito da regularidade da comunicação efectuada durante as férias judiciais e ao cálculo da dilação do art. 74.º, n.º 1, do RGCOC.

Neste contexto, ao impugnar a sentença proferida nos autos no dia 19-01-2026, o Recorrente manifestamente ultrapassou o prazo legal de que dispunha para esse efeito e comprometeu decisivamente a oportunidade do acto por si praticado.

Por ser assim, não admito, porque extemporâneo, o recurso interposto pelo Arguido da sentença proferida nos autos.

Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício da protecção jurídica que lhe foi concedido.

Notifique.

O reclamante alega que, se, conforme consta da decisão reclamada, o prazo de recurso terminou em 16.01.2026, o recurso apresentado no dia 19 de Janeiro foi-o no 1º dia útil seguinte ao do termo do referido prazo. Pelo que deve ser admitido, ainda que com o pagamento da corresponde taxa de justiça, neste caso agravada em 25% por não ter sido a mesma oferecida aquando da apresentação do recurso.

Afigura-se ter o reclamante incorrido numa errada leitura do despacho reclamado, porquanto a data de 16.01.2026 ali referida contempla já os três dias úteis seguintes ao do termo do prazo (13.01.2026) em que o acto se considera validamente praticado mediante o pagamento de multa ( dilação concedida pelos arts. 139.º do CPC, 107.º, n.º 5, do CPP e 41.º do RGCOC ).

Nos termos do art. 74.º, n.º1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.

No caso, a sentença não foi lida na sua presença e o arguido, nos termos do art. 113.º, n.º2 do CPP, presume-se notificado no dia 2.01.2026, tal como o seu patrono (facto 2). Não se tratando de processo urgente e sendo o dia 2 de Janeiro ainda de férias judiciais, o prazo de 10 dias para a interposição do recurso começou a correr no dia 4.01.2026 e terminou no dia 13.01.2026, podendo ainda ser apresentado até ao da 16.01.2026 mediante o pagamento de multa.

Pelo que o recurso apresentado pelo reclamante em 19.01.2026 é manifestamente extemporâneo, improcedendo em consequência a reclamação.

III. Decisão

Pelo exposto, julgo a presente reclamação improcedente.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC ( art. 8º, n.º 9, do RCP e Tabela III anexa).

Notifique.

Lisboa, 14.02.2026

Eleonora Viegas

(Vice-Presidente, com competências delegadas)