043875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043875
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Quantidade diminuta, Heroína, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018256
Nr Documento: SJ199303180438753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3cda7111c75b362802568fc003a3d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043875.90
Sumário
Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como necessário ao consumo médio diário de um dependente, não integrando, por isso, o tipo legal do artigo 24, n. 1 mas sim o do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83. O Decreto-Lei n. 15/93, que estabeleceu o novo regime jurídico para o tráfico e consumo de estupefacientes, deve, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Código Penal, ser aplicado aos factos praticados na vigência do Decreto-Lei n. 430/83 sempre que o regime daquele diploma se mostre concretamente mais favorável.