0004613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0004613
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Queixa, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026146
Nr Documento: RL199611130004613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f3f918879bcef52802569bb003a932dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004613.30
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão, quando subsumível à previsão do nº1 do artigo 217, do CP/95 tem natureza semi-pública em face de sucessão de leis penais no tempo aplica-se o regime mais favorável ao agente. Aquele crime é susceptível de desistência de queixa.