030969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030969
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Interessado, Processo especial, Processo urgente, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035500
Nr Documento: SA119920729030969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67a2ebcc8abd75e2802568fc0038bfd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030969.69
Sumário
O processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos é um processo especial que deve obedecer à particular tramitação que o artigo 78 da L.P.T.A. estabelece. Em tal processo, atento o seu carácter urgente e natureza especial, não é possível dar cumprimento ao disposto no artigo 40 daquele diploma legal.