96S268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S268
Acórdão
Descritores: Contestação, Excepção peremptória, Resposta, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032232
Nr Documento: SJ199705140002684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/385eb37ca77b7add802568fc003b3d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S268.C7
Sumário
Ao ser notificado da contestação, recai sobre o autor o ónus de, analisado o respectivo conteúdo, responder aos factos que constituem defesa por excepção. A falta de resposta à contestação tem o efeito designado no artigo 505, referido ao artigo 490 n. 1 do C.P.C de 1967. Suspenso o contrato de trabalho por via da ocupação da empresa pelo Colectivo de Trabalhadores, que impediu a entidade patronal de tomar conta da mesma após a decisão do Supremo para fazer tal entrega, a entidade patronal não deve quaisquer salários ao trabalhador relativamente ao período da ocupação, e, pela mesma razão, não deve indemnização de antiguidade ao trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho ao abrigo do artigo 3 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, ainda durante a ocupação.