062795 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e constituida pelos danos ou prejuizos resultantes do acidente. II - Por isso, em tais acções, pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva quando o autor tenha articulado culpa do condutor do veiculo e a mesma se não prove.