9630746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630746
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Modelo industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019842
Nr Documento: RP199611289630746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28d709a234665db98025686b0066e794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630746.BD
Sumário
O elemento definidor da legitimidade - o interesse directo em demandar ou em contradizer - na falta de indicação da lei em contrário, corresponde ao interesse do titular da relação material controvertida tal como a apresenta o autor. Não há qualquer disposição no regime da propriedade industrial que, para a determinação do titular do interesse relevante para o efeito de legitimidade, preveja um regime diferente do regime geral. Aquele que tiver apresentado, regularmente, pedido de modelo industrial num país da União ( União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1983, criada na Convenção de Paris da mesma data em que um dos signatários foi o Brasil ) gozará, para apresentar o pedido de registo, de prioridade durante seis meses.