1036/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1036/2000
Acórdão
Descritores: Letra, Obrigação cambiária, Relações imediatas
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ba7c3f7bc137a8ef802569d5006242e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1036.2000.2B
Sumário
O carácter autónomo-literal dos títulos cambiários só se verifica a partir do momento em que os mesmos entram em circulação. No domínio das relações imediatas podem ser opostos ao portador todos os vícios que entendam enfermar a aparência do titulo, já que os mesmos são congénitos à sua própria produção. III Desta forma, uma vez que a obrigação cambiária apenas surge no momento do preenchimento, e tendo os embargantes alegado que o título só chegou à mão do exequente por tradição, pode a excepção do preenchimento ser oposta àquele.