00B200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 00B200
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Sub-rogação, Prescrição, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040759
Nr Documento: SJ200004130002002
Referência Publicação: BMJ N496 ANO2000 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21584a89c8068f1680256a1600399074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B200.70
Sumário
O alargamento do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498 n. 3 do CCIV aplica-se a qualquer das hipóteses previstas nos números anteriores. A regra do n. 2 deste artigo não assume carácter de excepção à do n. 1; ambos aplicam a regra geral de que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. Em caso do direito de regresso este não está subjectivado antes do cumprimento pelo condevedor; no caso do pagamento da indemnização pelo FGA em que este, cumprindo a sua obrigação, fica sub-rogado nos direitos dos credores, aplica-se, por analogia, o disposto naquele n. 2. A prescrição de créditos das entidades integradas no SNS inicia-se a partir das datas em que cessaram os respectivos tratamentos.