019908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019908
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão de eficacia, Documento
Recorrente: Pinto , Alipio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00023781
Nr Documento: SA119861111019908
Data de Entrada: 07/12/1983
Indicações Eventuais: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICACIA EMCONSEQUENCIA DE RECLAMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PARA A CONFERENCIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9848e7ad2e390e6802568fc00378330
Sumário
Se o recorrente depois de instado não apresenta documento comprovativo do acto recorrido não deve o tribunal tomar conhecimento do recurso nem do pedido de suspensão. *
