0036399 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0036399
ACORDAO
Descritores: Falsificação, Burla agravada, Continuação criminosa, Perigo, Prisão preventiva, Despacho, Fundamentação, Obrigação de permanência na habitação, Pulseira electrónica
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042561
Nr Documento: RL200206060036399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/038b137d594a46d280256c59003a3ca1
Sumário
I - A medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com utilização de vigilância electrónica, não é de molde a afastar o perigo de continuação da actividade criminosa de agente de vários crimes de falsificação de documento e de burla qualificada, propiciante de avultados proventos, manifestando-se o arguido muito hábil nas suas condutas criminosas. II - É suficiente a fundamentação de um despacho de manutenção da prisão preventiva, que se reporta ao primitivo despacho relativo á aplicação da prisão preventiva ao arguido.