014941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014941
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Recurso de revisão, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gabar-soc Nac Confecções Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PROC580/85 DE 1985/04/10.
Nr Convencional: JSTA00041034
Nr Documento: SA219930203014941
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2da32b908904dd8b802568fc00391438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014941.A8
Sumário
À revisão de sentença condenatória proferida em processo de transgressão fiscal, sentença transitada em 8 de Maio de 1985 são aplicáveis os dispositivos do art. 257 § único do CPCI e art. 100 e segts do Regulamento do STA, sendo por isso competente o T.T. de 1a. Instância que constitui o antigo Tribunal de 1a. Instância das Contribuições e Impostos.