0054602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0054602
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Perda da coisa locada, Extinção da instância, Articulado superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003560
Nr Documento: RL199203260054602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f6f3fccd2dfc3b9802568030000cf17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054602.3D
Sumário
A perda da coisa locada faz caducar o contrato de arrendamento, sem necessidade de denúncia ou de qualquer declaração dos contratantes; Quando aquela ocorre na pendência da acção de despejo, a instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide; Os factos alegados em articulado superveniente, não impugnados especificadamente, nem estando em oposição manifesta com a defesa, consideram-se admitidos por acordo.