0277463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0277463
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ministério público, Ofendido não assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005158
Nr Documento: RP199210280277463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/888cb7511c9f4314802568030000f2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277463.A4
Sumário
Não carece de apoio judiciário aquele que oportunamente requereu a representação pelo Ministério Público na dedução de pedido de indemnização cível emergente de acidente viário.