0077886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0077886
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido subsidiário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020950
Nr Documento: RL199501260077886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdcda3f4962963e78025680300033418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077886.03
Sumário
A coexistência de causas de pedir contraditórias gera a ineptidão de petição inicial. Não existe, porém, ineptidão se a contradição ocorrer com causa de pedir subsidiária.