0077886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0077886
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido subsidiário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020950
Nr Documento: RL199501260077886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdcda3f4962963e78025680300033418
Sumário
I - A coexistência de causas de pedir contraditórias gera a ineptidão de petição inicial. II - Não existe, porém, ineptidão se a contradição ocorrer com causa de pedir subsidiária.
