9920824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920824
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026821
Nr Documento: RP199909289920824
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b424f8bed4d24c28025686b006735fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920824.03
Sumário
I - Os Serviços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários ( SAMS ) devem suportar os cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários nos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde ( SNS ).