0040142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040142
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00028428
Nr Documento: RP200004120040142
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE A 3 V CR PORTO E O 1 J CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa982365d84209858025690a003853c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040142.FC
Sumário
Relativamente à competência em razão da matéria por crimes de emissão de cheques sem provisão cometidos a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1998 aplica-se a regra geral aí estabelecida. O artigo 4 da Lei n.59/98, de 25 de Agosto (competência do tribunal singular quanto a crimes de emissão de cheques sem provisão puníveis com pena de prisão superior a 5 anos) é uma norma transitória aplicável aos processos por tais crimes, desde que cometidos antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal. Deduzida acusação, já no domínio do actual Código de Processo Penal, por dois crimes de emissão de cheque sem provisão por factos ocorridos em 8 e 11 de Agosto de 1998, ou seja, antes da entrada em vigor daquele Código, a competência para a preparação e julgamento pertence ao juiz singular.