98A417 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior. II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes. III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que legitime a recusa da restituição. IV- Em matéria de posse, não basta o simples poder de facto sobre a coisa (o corpus), sendo exigível a intenção de o exercer como seu (o animus), por exemplo na qualidade de usufrutuário, locatário e credor pignoratício.