041275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041275
Acórdão
Descritores: Militar, Gratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050172
Nr Documento: SA119981015041275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbfa76f422eb318c802569b400417a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041275.35
Sumário
O DL 776/75 de 31.12 que previa a continuação do pagamento da gratificação do serviço de pára-quedista após a sua transferência de quadro por incapacidade física, foi revogado pelo art.º 48º do DL 34-A/90 de 24-1.