2705/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2705/99
Acórdão
Descritores: Sisa em processo de transgressão fiscal, Cessão de quota, Terreno para construção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/60110f5ac22973cf80256a48004b94c5
Sumário
Sendo o património social constituído por imóveis, o valor de aquisição da quota social, relevante para efeitos de sisa, quando o cessionário passa a deter a totalidade do capital social, é o do valor daqueles imóveis (cf. art.2 § 1-6 e art.19 § 3 regra 2a do CMSISSD). Tratando-se de terrenos para construção, deve tal ser mencionado no título de aquisição ou no termo de declaração de sisa, com vista à sua avaliação, nos termos dos artº49§3º, 53º e 109º do mesmo diploma legal. O facto de o contribuinte omitir tal declaração, não pode reverter a seu favor, não podendo impedir a incidência. Provando-se que foi aprovado, pela Câmara Municipal, o loteamento urbano dos referidos terrenos, e não tendo sido revogado ou anulado esse acto administrativo, passam os mesmos a ter, desde essa aprovação, a natureza de terrenos para construção, por se destinarem à construção urbana, mesmo que tal não tenha sido declarado no título aquisitivo, se não situem ainda em zona urbanizada, nem estejam abrangidos por PU já aprovado.