0050050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050050
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Boa-fé, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029042
Nr Documento: RP200006190050050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7f4c0d1711569cb802569700031bae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050050.77
Sumário
Em sede de acessão industrial imobiliária entende-se que houve boa fé se quem construiu a obra em terreno alheio foi, para o efeito, autorizado pelo legitimo dono desse terreno. O valor que o prédio tinha, antes das obras nele incorporadas, está sujeito a actualização oficiosa, que deverá ser efectuada em função dos índices de preços no consumidor (com exclusão da habitação) publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.