071432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071432
ACORDAO
Descritores: Execução, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar, Omissão, Causa de pedir, Requisitos, Petição inicial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008438
Nr Documento: SJ198311240714321
Indicações Eventuais: A REIS COMENT VI PAG98 PROC EXEC VI 2 PAG116 CPC VII PAG386.
LOPES CARDOSO MANUAL ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG22.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/201aa918df2b6c56802568fc003a2cdc
Sumário
Indeferida liminarmente a petição inicial de uma acção executiva por falta de prova da causa de pedir, não pode a nova petição apresentada à luz do artigo 476, n. 1, do Código de Processo Civil, basear-se em causa de pedir diversa.
