0031867 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0031867
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00043484
Nr Documento: RL200207090031867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5506cc30e6ca5a680256c84003c4674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0031867.92
Sumário
Nas acções de despejo, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistência dos contratos de arrendamento para habitação. Todavia, a Lei não contempla qualquer excepção na qual se integre a reconvenção deduzida em acção de despejo, pelo que, em matéria de impugnação da decisão sobre a reconvenção aplicar-se-à o regime geral dos recursos, quando nela não se discuta a validade ou subsistência do contrato de arrendamento, mas apenas a indemnização a título de benfeitorias ou outro.