040144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040144
ACORDAO
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050586
Nr Documento: SAP19981209040144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c268ee115e13543802568fc0039bfb1
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui matéria de facto, alheia à competência do Pleno da Secção, conforme se dispõe no n. 3 do art. 21 do ETAF.
