0241/12.8BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0241/12.8BEBJA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Recorrente: A... Unipessoal, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25820
Nr Documento: SA2202005060241/12
Data de Entrada: 18/02/2020
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae35aef2da2066b0802585680033aae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0241.12.8BEBJA.10
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…….., UNIPESSOAL, LDA, com os sinais dos autos, vem, nos termos do disposto nos artigos 140.º, n.º 2, 141.º, n.º 1, 143.º, n.º 1, 144.º, n.ºs 1 e 2, e 150.º, n.ºs 1, 2 e 3 todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31 de Outubro de 2019, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Beja que julgara totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra atos de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativos aos períodos de junho, julho, agosto e outubro de 2007, e respetivos juros compensatórios, confirmando a sentença recorrida. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O recurso respeita à interpretação que é dada pelo tribunal a quo e à consequente aplicação do disposto no artigo 45. n.º 1 da LGT em conjugação com os artigos 8.º/2/a), 46.º/1, 45.º/4/5, e 74.º/1 da LGT, 35.º/1/5/6 do RGIT, 58.º, 242.º, 243.º e 262.º do CPP, 2.º, 28.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 51.º RCPIT, e 2.º, 18.º, 20.º, 32.º, 103.º, 266.º da CRP. Haverá que considerar, portanto, que, para a apreciação da caducidade da liquidação, se mostra necessário apurar em que data a liquidação foi notificada à recorrente e as circunstancias que relevam para efeitos de definir as causas de interrupção e suspensão do prazo de caducidade, tais como notificação do inicio da ação inspetiva e notificação das conclusões do relatório, como factos relacionados com eventuais causas de alargamento do prazo de caducidade. Desde logo, salvo melhor e reconhecido entendimento, o procedimento tributário é ilegal e a notificação da liquidação dos autos é nula. A credenciação é um dos pressupostos para o início do procedimento de inspeção tributaria. Acontece que o funcionário B………. que elaborou o relatório de inspeção de facto não se encontrava credenciado para o exercício da inspeção tributária no exercício de 2007. A preterição desta formalidade legal tem como consequência a ilegalidade das liquidações. Por seu lado, o artigo 51.º RCPIT diz que assinatura da ordem de serviço (notificação) determina o início do procedimento de inspeção. Ou seja, o procedimento de inspeção é iniciado na data da notificação da ordem de serviço que credencia o funcionário para proceder aos atos de inspeção (artigos 46.º/1 e 51.º/2 RCPIT). Se esta notificação é inválida, não pode se ter por iniciado o procedimento tributário. Sendo a notificação inválida, sob a forma de nulidade, o mesmo é dizer que não produz qualquer efeito. Em bom rigor esta é a verdadeira notificação que dá início ao procedimento de inspeção externo. Deve por isso ter-se sempre presente a necessidade de credenciação por parte dos funcionários. Ora, o ato da notificação será cominado com a sanção de nulidade nas situações em de falta de menção do autor do ato ou na falta da qualidade em que decidiu, no seu sentido e da sua data, quando o autor do ato o tenha praticado ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes. Como foi o caso! Quando um ato é praticado com base em delegação ou subdelegação de poderes deve ser mencionada essa qualidade no ato. Na respetiva notificação deve ser feita menção da qualidade em que foi praticado o ato, bem como do sentido da delegação ou subdelegação e a sua data, implicando a falta de qualquer destas indicações a nulidade do ato de notificação. Em suma, é forçoso concluir pela nulidade da notificação da ordem de serviço. Em suma, o ato de notificação padece do vício da nulidade que se estende a todo o procedimento de inspeção que levou a nova liquidação. O que aporta consequência diretas e necessárias ao prazo de caducidade. Por um lado, P. Sendo a notificação da liquidação nula, não produz quaisquer efeitos, tendo-se por não realizada, o direito previsto no artigo 45.º/1 da LGT não foi exercido no prazo previsto para o efeito, tendo o mesmo caducado. Por outro lado, Mesmo que assim não fosse, a notificação da liquidação é 24-01-2012 quando já tinha caducado o direito à liquidação. Segundo os artigos 74.º/1 LGT e 342.º/1 CC, a base da presunção judicial deve imperativamente ser provada com os correspondentes factos dela integradores sob pena de a causa ser decidida em sentido desfavorável à parte onerada com esse ónus, ou seja, à AT. Inexiste, portanto, facto tributário. Por conseguinte, T. Diz o 46.º/1 LGT que o prazo de caducidade se suspende com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa. Consabidamente, os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio de legalidade (artigo 8.º/2/a) LGT). Os presentes autos dizem respeito ao IVA do ano de 2007. Este imposto é devido a partir do ano civil em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. Na medida em que a notificação da ordem de serviço é nula, não pode haver suspensão do prazo. Sem conceder, Comprovadamente, a decisão recorrida viola o disposto no artigo 45.º da LGT. Dispõe o artigo 45.º/5 que sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o artigo 45.º/1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. AA. Segundo o princípio da legalidade fiscal, para que não se verifique a caducidade do direito à liquidação no prazo de quatro anos (artigo 45.º/1 LGT), é necessário que tenha sido instaurado um inquérito criminal até ao limite do prazo referido. BB. Além da questão temporal, é necessário que os factos investigados sejam os mesmos factos que deram origem à liquidação. Não basta a existência de uma ação inspetiva para que se verifique a suspensão do prazo de caducidade e não basta a existência de um processo-crime para que haja um alargamento do prazo de caducidade. Em suma, os factos investigados em processo-crime têm de ser os factos tributários que serviram de base à liquidação. CC. O que não é o caso! Os factos não são os mesmos. DD. Ou seja, na base da liquidação estão os factos referentes à sociedade C………... EE. De notar ainda que o dever de cooperação que impende sobre o mero contribuinte não pode por em causa o núcleo essencial do direito à não autoincriminação reconhecido ao arguido suspeito da prática de um crime. Daí que processo criminal seja incompatível com procedimento de inspeção tributaria. Assim, a partir do momento em que surge a notícia da prática de um crime, os inspetores devem constituir formalmente a pessoa visada como arguido. Quando a autoridade tributaria recebe a notícia da infração e, sem informar o suspeito, e em vez de fazer uso de prerrogativas legais, como as buscas, apreensões e congelamentos, aciona os deveres de cooperação, pedindo-lhe documentos e informações que entende, com base nos quais procede à instrução do processo. FF. A agir deste modo, a AT atentou diretamente contra o direito à não autoincriminação e contra o princípio da legalidade fiscal. GG. Acaba o Tribunal a quo por fazer uma aplicação inconstitucional do artigo 45.º n.º 5 da LGT não identificando em concreto os factos investigados no processo crime, o que viola o princípio da legalidade fiscal previsto no artigo 8.º n.º 2 al. a) da LGT e do artigo 266.º da CRP. HH. Violando ainda o principio da dignidade humana, a certeza e seguranças jurídicas, o direito à não incriminação, a um processo equitativo, conforme disposto nos artigos 2.º, 18.º, 2 e 3, 20.º e 32.º da CRP a interpretação segundo a qual os factos investigados num processo crime em fase de inquérito são os mesmos factos que dão origem a uma nova liquidação de imposto. II. A interpretação segundo a qual há lugar a um alargamento do prazo de caducidade, aplicável a um sujeito passivo visado em processo crime e a imposição do dever de colaborar, quando o que se visa é a obtenção de prova processo crime é inconstitucional (violação arts 2.º, 18.º n.º 2 e 3 e 32.º da CRP) JJ. A interpretação, segundo a qual é aplicável o alargamento do prazo da caducidade a qualquer sujeito passivo que manteve relações comerciais com um sujeito passivo indiciado por emissão de faturas falsas e para o qual foi instaurado processo crime, com base nesses factos é inconstitucional, artigos 2.º CRP, 8.º n.º 2 al a) da LGT e 266.º da CRP KK. Sendo certo que o tribunal a quo podia e devia ter concluído de modo diverso. Termos em que deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente e, em consequência, ser ordenada a reforma da decisão recorrida e assim se fazendo a costumada Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista porquanto a recorrente não cumpriu o ónus que sobre ela recaía de demonstração dos pressupostos de que depende a admissão do recurso, bastando-se com referências vagas e genéricas a tais requisitos mas sem os concretizar, e mesmo que assim não fosse, também não se impõe a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula a situação em apreço porquanto: a questão suscitada não se mostra de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum; - Também não reveste a questão suscitada uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade.- o Acórdão recorrido justificou a sua decisão de forma clara e convincente com um discurso lógico e coerente de acordo com a matéria levada ao probatório e a sua subsunção às normas jurídicas aplicáveis, não aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos que reclamem a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 7 a 30 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da sentença do TAF de Beja que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais de IVA relativas a quatro meses do ano de 2007 e respectivos juros compensatórios. A sentença julgou inverificadas alegadas nulidades por omissão de pronúncia da sentença recorrida e, na que julgou verificada supriu-a, julgando improcedente o vício de ilegalidade invocado (cfr. acórdão, a fls. 32 a 41 da numeração autónoma da sentença. Analisou de seguida os alegados erros de julgamento imputados pela recorrente ao decidido em 1.ª instância - a saber, ao não ter reconhecido a nulidade da notificação da ordem de serviço que iniciou o procedimento inspectivo com reflexos invalidantes no procedimento posterior, incluído a liquidação (fls. 41 a 43 do acórdão), ao ter julgado não verificada a alegada caducidade do direito à liquidação (fls. 43 a 52 do acórdão) e quanto ao alegado erro de julgamento decorrente da errada apreciação de facto e de direito, mormente, afirmação de faturação falsa (fls. 52 a 61 do acórdão). A recorrente solicita revista no que re speita à interpretação que é dada pelo tribunal a quo e à consequente aplicação do disposto no artigo 45. n.º 1 da LGT em conjugação com os artigos 8.º/2/a), 46.º/1, 45.º/4/5, e 74.º/1 da LGT, 35.º/1/5/6 do RGIT, 58.º, 242.º, 243.º e 262.º do CPP, 2.º, 28.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 51.º RCPIT, e 2.º, 18.º, 20.º, 32.º, 103.º, 266.º da CRP (conclusão a) das suas alegações de recurso), ou seja, relativamente ao segmento do acórdão que confirmou o julgado de 1.ª instância respeitante ao não reconhecimento da nulidade da notificação da ordem de serviço que iniciou o procedimento inspectivo (fls. 41 a 43 do acórdão), do qual pretende extrair consequências no que se refere à caducidade do direito à liquidação e ao ter julgado não verificada a alegada caducidade do direito à liquidação (fls. 43 a 52 do acórdão) . Olvida a recorrente, porém, que lhe cabia demonstrar, para que este STA pudesse admitir a revista, que se tratam de questões de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissão da revista era claramente necessária para a melhor aplicação do direito, o que não fez, bastando-se com alegação genérica e sem concretização concernente às concretas questões que pretendia ver reexaminadas. Ora, a resposta que o TCA deu àquelas questões mostra-se fundamentada, sustentada em jurisprudência dos Tribunais superiores da jurisdição, afigurando-se plenamente plausível e não justificando manifestamente a admissão da revista para melhor aplicação do direito. Também não são questões novas ou particularmente complexas as que se prendem com a interpretação do artigo 45.º n.º 1 e 5 da LGT, pois que este preceito é já objecto de largo labor jurisprudencial e a interpretação adoptada pelo TCA, tributária de outros acórdãos do mesmo tribunal relativos ao mesmo recorrente, é plenamente conforme à jurisprudência consolidada deste STA, dos TCAs e mesmo do Tribunal Constitucional, quanto às invocadas inconstitucionalidades decorrentes da posição adoptada pelo TCA. A interpretação, designadamente do n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não apenas é plausível como é a que vem sendo sufragada por este STA, não apresentando, no actual estádio, novidade ou complexidade justificativa da revista em razão da importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda. Não se vê, pois, razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 6 de Maio de 2020. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.