25940A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 25940A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00043592
Nr Documento: SA11995050425940A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06588bad8cd1f322802568fc00395a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:25940A.E1
Sumário
A execução de sentença ou acórdão traduz-se na reconstituição, a favor do administrado, da situação que actualmente existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal. Desta forma, o conteúdo da execução de sentença ou acórdão consubstancia-se sempre em três operações: substituição do acto anulado por outro que seja válido sobre o mesmo assunto; suspensão dos efeitos do acto anulado, sejam eles positivos ou negativos; eliminação dos actos consequentes do acto anulado.*