074599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074599
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Açores, Resolução, Publicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023300
Nr Documento: SJ198706040745992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f9d83b64c6d291b802568fc003a78b7
Sumário
A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa região, deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República.
