067227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067227
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Qualificação, Arrendamento, Pressupostos, Prazo, Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Efeitos, Anulabilidade, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023699
Nr Documento: SJ197810190672272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cf9b0da8f5f8b09802568fc003aee6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067227.BF
Sumário
A estipulação de prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento, uma vez que, acerca de tal matéria, existem normas supletivas. O preceito constante do artigo 1024 n. 2 do Código Civil de 1966, não tem carácter imperativo, isto é, não se inspira em normas de interesse e ordem pública cuja violação importe por si só a nulidade total do acto, antes contem uma norma especial que destina unicamente a acautelar os direitos dos outros consortes do prédio. A violação do disposto artigo 1024 n. 2 do Código Civil de 1966 sujeita o acto praticado a um regime de invalidade mista que tem traços do regime próprio da nulidade e características especiais do regimeda anulabilidade. Aquele que abusivamente deu de arrendamento coisa que não lhe pertencia na totalidade não pode pedir a declaração de nulidade do acto, uma vez que a invalidade deste não foi estabelecida no seu interesse mas no dos demais consortes, porventura prejudicados como tal acto. A nulidade referida nas conclusões anteriores não pode também ser declarada oficiosamente pelo tribunal, dado que o disposto no artigo 1024 n. 2 do Código Civil de 1966, não se inspirando em razões de interesse e ordem pública mas apenas visando a defesa dos direitos dos demais consortes do prédio arrendado, não importa por si só a nulidade total do acto. O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que o negócio jurídico tem a qualificação que os seus termos ou cláusulas representam e não aquela que as partes lhe chamam. É de arrendamento comercial o contrato em que o autor (comproprietário do prédio) proporciona à ré o gozo temporário de uma parte do prédio para arrecadação de materiais destinados à actividade mercantil, mediante certa retribuição mensal. A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador, e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário. Não há lugar à compensação entre créditos e débitos do senhorio e do inquilino, se os créditos do inquilino não são exigíveis e o senhorio não é o único credor.