080175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080175
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Arresto, Embargos, Obrigação de indemnizar, Montante da indemnização, Danos morais, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015381
Nr Documento: SJ199203110801751
Indicações Eventuais: VARELA DAS OBG EM GERAL 7ED VI PAG889 PAG897.
A COSTA DIR DAS OBG 5ED PAG361.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4625bf068164bec802568fc003a0738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080175.D1
Sumário
Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não tem competencia para apreciar a materia de facto fixada pelas instancias. O artigo 563 do Codigo Civil consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa devida a Erreccerus - Lehmann. Se, face ao arresto e outros processos movidos ao arrestado e a toda a movimentação que se gera a sua volta, aquele, durante algum tempo, não teve a serenidade suficiente para poder dedicar-se, a tempo inteiro e com a necessaria assiduidade, como antes a gestão das empresas de que e socio gerente, sendo que, em consequencia do arresto, sofreu enorme abalo e indignação, e ficou privado da sua tranquilidade e paz de espirito, e se o arresto pos em perigo a sua saude, devido ao extremo nervosismo que lhe causou; se a arrestada e uma senhora de grande sensibilidade, tendo-lhe o arresto causado angustia pela inquietação e sentimento depressivo, pela vergonha a que se viu sujeita; e de concluir que o arresto foi causa adequada dos danos não patrimoniais por ambos sofridos. Tendo-se provado que os arrestantes faltaram conscientemente a verdade ao alegarem, nos autos de arresto, que os arrestados diziam irem vender ou dar tudo o que possuiam, aqueles danos são indemnizaveis. São equitativos os montantes das indemnizações fixadas pela Relação - de 500000 escudos para o arrestado e de 200000 escudos para a arrestada - pelos danos não patrimoniais por eles sofridos.