9750559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750559
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021776
Nr Documento: RP199707109750559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78dcd533ef1bf3868025686b0066fdecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750559.F5
Sumário
I - O simples facto de na petição de uma acção de despejo o autor atribuir aos réus a qualidade de arrendatários - ainda que estes neguem sê-lo - é bastante para lhes conferir legitimidade passiva na acção.