0124284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0124284
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Litispendência, Execução fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010293
Nr Documento: RP199011130124284
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1989.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXV PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e955f3d0e80bf89b8025686b0066914fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124284.C3
Sumário
As reclamações de créditos em processo executivo têm como fundamento uma garantia real sobre os bens penhorados. A litispendência só funciona quando em diversos processos executivos (não fiscais) são penhorados os mesmos bens.